Com a sanção da Lei nº 13.182/14, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, e a criação do Centro de Referência Nelson Mandela – que completou um ano no dia 17 de dezembro -, a Bahia deu passos significativos para garantir a liberdade de expressão das religiões de matriz africana e lutar contra qualquer tipo de discriminação referente à cor de pele. As conquistas atendem às demandas do movimento negro baiano e resultam do trabalho da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado (Sepromi) junto à sociedade civil e aos demais órgãos do Governo da Bahia, a partir de ações integradas.
O estatuto foi tema do Novembro Negro 2014, que teve ampla programação na capital e no interior do estado, com mostra de cinema, conferência, caminhadas, seminário, apresentações teatrais e musicais, entre outras atividades. Na abertura da campanha, no dia 3 de novembro, foi lançada, em Salvador, a novela angolana ‘Windeck – Todos os Tons de Angola’, colocando a Bahia em destaque nacional. Com o objetivo de consolidar o enfrentamento das desigualdades raciais, a Sepromi apoiou neste ano, por meio de editais, 13 projetos desenvolvidos em prol da campanha.
O incentivo à participação no Fórum Estadual de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial – atualmente com 94 cidades, em 14 territórios de identidade – e a contribuição para o reconhecimento e melhoria da qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais, além do fortalecimento do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN), também são destaques nestes últimos oito anos.
Desde que passou a ser órgão colegiado da Sepromi, em 2006, o CDCN tem atuado para a ampliação das políticas públicas direcionadas à população negra. O secretário-executivo do órgão, Hamilton Ferreira de Oliveira, mais conhecido como DJ Branco, destaca a ampliação do diálogo do poder público com a sociedade civil e a realização de Conferências de Promoção da Igualdade Racial. “O Conselho também colaborou de forma efetiva na reformulação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa e está acompanhando sua regulamentação”, pontuou.
Estatuto da Igualdade Racial
Às vésperas do Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, o governador Jaques Wagner assinou importantes decretos previstos no Estatuto, como os que regulamentam o Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial – normatizando a efetivação de, no mínimo, 10% do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funceb) para as políticas setoriais de promoção da igualdade racial – e o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Foi instituída ainda a reserva de 30% do quadro dos concursos públicos e processos seletivos simplificados, bem como cargos em comissão e funções de confiança do Estado, para a população negra. Também foi regulamentado o decreto que diz respeito ao acesso à terra de comunidades remanescentes de quilombos e de povos de terreiros de religiões afro-brasileiras, por meio de regularização fundiária, fortalecimento institucional e desenvolvimento sustentável.
Centro de Referência Nelson Mandela
Além de oferecer apoio psicológico, social e jurídico a vítimas de racismo e intolerância religiosa na Bahia, o Centro Nelson Mandela, unidade da Sepromi, agora dispõe de uma biblioteca especializada nos temas ‘Direito e acesso à justiça’, ‘Psicologia’ e ‘Serviço social’, em interface com as relações raciais. O espaço está aberto ao público de segunda a quinta-feira, das 9 às 12h e das 14 às 17h, no Edifício Brasil Gás, na Avenida 7 de Setembro, em Salvador.
Desde a criação do centro, foram registrados mais de 90 casos de racismo e intolerância religiosa (média de dois por semana), dos quais os mais frequentes ocorreram em shoppings, lojas e locais de trabalho. As demandas são analisadas e encaminhadas aos órgãos competentes, que fazem parte da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, como Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. Entre as ações que contribuíram para incentivar as denúncias estão o lançamento da cartilha ‘Copa sem Racismo’, elaborada em parceria com a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo (Secopa), e a campanha ‘No Carnaval da Diversidade não há espaço para o racismo’.
Um dos casos mais recentes foi o de intolerância religiosa relacionado à Pedra de Xangô, localizada em Cajazeiras X, que foi alvo de pichação, depósito de aproximadamente 200 quilos de sal grosso e quebra de oferendas no seu entorno, em novembro. A partir da denúncia, protocolocada no Centro Nelson Mandela, a Sepromi articulou uma série de reuniões entre representantes dos poderes públicos municipal e estadual com povos de terreiros para proteção do espaço e respeito à fé dos adeptos de religiões de matriz africana. O trabalho deste grupo já resultou num encontro entre pastores e povos de terreiros, no Ilê Axé Obá Babá Xére, em Cajazeiras XI, e numa aula para estudantes da rede pública de ensino da região sobre o monumento.
Povos e comunidades tradicionais
O Decreto nº 15.634/14, que instituiu a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PEDSPCT), foi publicado no dia 7 de novembro, no Diário Oficial do Estado, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos, culturais e educacionais.
A partir do autorreconhecimento desses segmentos, além da atuação dos governos federal e estadual, foram definidos três povos (indígenas, ciganos e terreiros) e cinco comunidades (marisqueiras e pescadores, fundos e fechos de pastos, geraizeiros, quilombolas e extrativistas), o que não impede que futuramente outros grupos se afirmem enquanto povos e comunidades tradicionais.
Certificações
Neste ano, foram entregues ainda as primeiras certidões de reconhecimento de fundos e fechos de pastos, contemplando 164 comunidades do município de Uauá e região, a partir da Lei 12.910/13, que responsabiliza a Sepromi pelo reconhecimento dessas comunidades que vivem em terras públicas estaduais, rurais e devolutas. A ação é necessária para celebração do contrato de concessão de direito real de uso da área ocupada.
Após a publicação desta lei, onze comunidades quilombolas também tiveram suas terras regularizadas, com a entrega de títulos de reconhecimento de domínio pelo governo baiano, por meio da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), vinculada à Secretaria da Agricultura. Outras duas comunidades (Sitio Novo e Algodões), localizadas em Jussara, devem receber os títulos ainda este ano. As já contempladas estão situadas nos municípios de Nilo Peçanha, Seabra, Boninal e América Dourada.
Brasil Quilombola
O governo da Bahia aderiu, no mês de agosto, ao Programa Brasil Quilombola, importante mecanismo de articulação de políticas públicas para as comunidades remanescentes de quilombos. Segundo o secretário estadual de Promoção da Igualdade Racial, Raimundo Nascimento, a Bahia é um dos estados com o maior número de comunidades quilombolas – 616 certificadas pela Fundação Cultural Palmares, que precisam de investimentos.
Vale destacar ainda a criação da Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos, por meio do decreto nº 11.850/09, e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais (CESPCT), em 2011, com a missão de coordenar a elaboração e implementação da Política e do Plano Estadual de Sustentabilidade dos Povos e Comunidades.
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