O decreto que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PEDSPCT) foi publicado, na última sexta-feira (7), no Diário Oficial do Estado. A resolução tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais da Bahia, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos, culturais e educacionais, com respeito e valorização a sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
A medida é resultado do trabalho da Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais (CESPCT). A partir desta data, a CESPCT passa a ser composta por 18 representantes da sociedade civil – entre eles, três dos povos indígenas, três dos povos de terreiros, dois de comunidades de fundos de pasto, dois de comunidades de pescadores e marisqueiras e um membro da comunidade cigana. Também fazem parte da comissão 18 representantes do poder público, com a inclusão das secretarias do Planejamento (Seplan), de Infraestrutura (Seinfra) e da Indústria, Comércio e Mineração (Sicm).
Compromisso
Entre os objetivos específicos da PEDSPCT estão articular ações necessárias para possibilitar aos povos e comunidades tradicionais o acesso às políticas públicas sociais federal, estadual e municipais, implantar infraestrutura adequada às realidades socioculturais e ambientais das demandas específicas desse público e propor às instâncias competentes uma política pública de saúde destinada ao segmento. Os povos são indígenas, ciganos e terreiros e as comunidades tradicionais quilombolas, geraizeiros, marisqueiras, fundos e fechos de pasto, pescadores e extrativistas.
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Fonte: Secom