Sancionada no último dia 1º de junho, a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi discutida na Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) nesta quarta-feira (17), em Salvador. A titular da pasta, Vera Lúcia Barbosa, recebeu a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oliveira, além da diretora de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos da Bahia (Sindoméstico), Marinalva Barbosa. Elas conversaram sobre os avanços da atual legislação, bem como os desafios ainda travados, sem esquecer a trajetória histórica do movimento sindical que agrega o segmento.A presidenta da Fenatrad pontuou que a PEC é uma conquista histórica da categoria e faz parte de um conjunto de direitos adquiridos recentemente pela classe trabalhadora, observados principalmente a partir de 2003. “Passamos a ser conhecidas internacionalmente neste período, inclusive por conta da participação na luta pela Convenção 189, quando o governo brasileiro bancou nossa ida à Genebra, na Suíça, para participação na Conferência Internacional do Trabalho da OIT. A Convenção é importante porque garante os direitos das trabalhadoras domésticas no mundo inteiro. Falta, no entanto, o Brasil ratificar plenamente as normativas deste documento”, disse Creuza Oliveira.
Já a diretora da área jurídica do Sindoméstico, Marinalva Barbosa, ressaltou o aspecto educativo que deve ser trabalhado, a partir de agora, diante das novas regras trabalhistas. “O esforço será no objetivo de convencer cada companheira a lutar para ter garantido seu direito à carteira assinada. A PEC trouxe à tona a discussão sobre as questões das trabalhadoras domésticas. Entendemos, inclusive, que não se trata de um simples trabalho. Tem seu valor social. O trabalho doméstico é responsável pela emancipação de muitas mulheres, inclusive para outras áreas do mercado de trabalho”, ponderou.
A titular da Sepromi, Vera Lúcia Barbosa, considera que dentre os principais ganhos para o segmento estão a visibilidade e reparação histórica. “Uma legislação como essa traz consigo grande simbologia. É reconhecer uma parcela populacional importante e determinante na vida das pessoas e famílias. Fundamentais na construção e organização da sociedade”, afirmou, destacando que para além das conquistas legais e pecuniárias, a PEC possibilitou uma agenda política nacional em torno do tema. “Vale lembrar que as condições do trabalho doméstico no Brasil representam o resíduo do trabalho escravo e as formas de dominação e precarização do trabalho”, completou a secretária.
Divergências – Dentre os novos desafios acerca da legislação que trata das trabalhadoras domésticas, segundo a presidenta da Fenatrad, está a revisão de regras estabelecidas pela PEC, o que, segundo ela, não contempla os anseios das profissionais. A discordância está, principalmente, em propostas relativas à multa rescisória e criação de banco de horas.
A multa rescisória, pelas regras, será realizada através de um depósito mensal correspondente a 3,2% do valor do salário num fundo para que seja coberto do valor total da multa (40%) em caso de demissão. Centrais sindicais e lideranças da categoria consideram que a medida é um estímulo à demissão por justa causa. Com relação ao banco de horas, a legislação permite que as jornadas que ultrapassem 44 horas semanais deverão ser compensadas como folgas, o que é visto pelo segmento como uma forma de precarização.
Creuza Oliveira lembrou, ainda, que um número expressivo da população baiana atua profissionalmente no campo dos serviços domésticos. São mais de 500 mil pessoas, com maioria formada por mulheres negras (90%), segundo ela, a partir de dados dados oficiais do IBGE. Para esclarecer dúvidas sobre as novas diretrizes trabalhistas, discutir agenda de lutas e trocar experiências, a categoria promove reuniões periódicas, na sede do Sindoméstico (Av. Vasco da Gama, 682, Edf. Juremeiro – Salvador) todo segundo domingo do mês, a partir das 14hs.
Saiba mais:
Convenção 189:
Entenda mais sobre o trabalho doméstico:
Descanso: Está assegurado para a categoria o repouso semanal, preferencialmente aos domingos, incluindo os feriados. Estas pausas não podem ser descontadas da sua remuneração. É direito. Também estão asseguradas as férias de 30 dias remuneradas.
Segurança: Em caso de gravidez, a trabalhadora doméstica tem direito a estabilidade, além de licença maternidade. No caso dos homens, também está assegurada licença paternidade de cinco dias.
Documentos: para fazer um contrato de trabalho doméstico é necessário ter Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); comprovante de inscrição no INSS; cópias da carteira de identidade e do CPF, além do comprovante de endereço.
Atenção: ninguém pode pedir atestado negativo de gravidez para dar o emprego. Isso é ilegal. Se acontecer com você, procure o seu sindicato.
A aposentadoria por idade para os homens pode ser requerida aos 65 anos. Já para as mulheres a idade é 60 anos.
Importante: Peça ao seu sindicato para acompanhar os detalhes dos cálculos para a sua aposentadoria. Como eles costumam ser um pouco complicados é importante ter ajuda para entender direitinho e não perder direitos.
Fonte: Trabalho Doméstico – Cartilha do Trabalhador Doméstico (Governo da Bahia – Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte-Setre).