O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, avançado instrumento legal implementado no âmbito das ações afirmativas, coloca que o racismo institucional é um conjunto de ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resulta em discriminação e privação de atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica.
Fazendo o caminho inverso a tais situações discriminatórias, o Governo da Bahia inseriu um importante aspecto no processo de recadastramento de servidore(a)s estaduais, que acontece sob coordenação da Secretaria da Administração (SAEB). Trata-se da inclusão, em formulário, do item raça/cor, para preenchimento do público servidor das pastas da Educação (SEC), Saúde (Sesab) e Segurança Pública (SSP), para os quais se destina o levantamento. A medida, vale ressaltar, cumpre o que determina o Estatuto, em seu artigo 48, do capítulo que trata do direito ao trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e desenvolvimento econômico da população negra.
A implementação de políticas desta natureza está em plena consonância com as convenções internacionais que objetivam a eliminação das desigualdades e da discriminação racial no mundo do trabalho. O Governo do Estado cria, assim, mais instrumentos e subsídios que permitirão um olhar focado no segmento negro que integra seu quadro de servidores, sinalizando que reconhece e valoriza a diversidade de identidades e os grupos sociais aos quais estão inseridos. O mapeamento é, na verdade, parte de um conjunto de esforços necessárias para a implementação das ações afirmativas no serviço público estadual. Neste sentido, destacamos o grande protagonismo e esforço da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa do Estado. A contribuições de cada uma das entidades que a compõe é fundamental para a concepção, monitoramento e avaliação destes processos.
A reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos da Administração Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30%, é outro grande passo histórico, mais especificamente como política de reparação. Sua regulamentação aconteceu em agosto do ano passado, colocando a Bahia como uma das pioneiras neste cenário, experiência que pode ser reproduzida pelos segmentos da iniciativa privada, através de programas de ação afirmativa das mais variadas formas. Esse debate, sem dúvidas, passa pela equidade salarial no mercado de trabalho, ocupação de cargos de liderança pela população negra, qualificação profissional, atenção à saúde do trabalhador(a) negro(a), às condições de trabalho, além de diversas outras políticas públicas, como o fomento ao empreendedorismo e desenvolvimento econômico.
Com esta reflexão reconhecemos e afirmamos que um sólido caminho já foi trilhado na luta racial, vislumbrando muito mais desafios para fazer da nossa Bahia, estado de maioria populacional negra, um terreno fértil e favorável no combate às desigualdades raciais e sociais. Renovamos nossa luta pelo reconhecimento de direitos, empoderamento e autonomia, lembrando do eterno Abdias Nascimento, na abordagem da ideia de sociedade plurirracial: “…ou ela é democrática para todas as raças e lhes confere igualdade econômica, social e cultural, ou não existe uma sociedade plurirracial democrática”. É assim que queremos caminhar, lembrando que uma Bahia livre só existirá com o efetivo enfrentamento à discriminação racial.
Vera Lúcia Barbosa – titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Sepromi-BA)
Artigo publicado no Bahia Notícias