10/12/2016
A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Bahia (Sepromi) destaca a passagem do Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. Nesta data, em 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), documento balizador que assegura a todos os seres humanos o direito à liberdade e à vida com dignidade.
Para a titular da Sepromi, Fabya Reis, a data é um marco pelo combate à violação de direitos, somando-se às lutas pela erradicação dos crimes de racismo, sexismo, xenofobia, intolerância religiosa, LGBTfobias e a todas as formas de opressão. “As desigualdades raciais e demais ocorrências de violência no mundo, como fenômenos históricos, impelem a sociedade civil e a um conjunto de organismos para um trabalho de constante enfrentamento. Isso também perpassa pelos instrumentos legais internacionais, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, conquistada há 68 anos. Temos neste documento um grande marco pela efetivação dos direitos sociais, políticos e civis da população negra”, afirmou.
A secretária destacou, ainda, a firme atuação do movimento negro e do conjunto dos movimentos sociais, como motivação importante para a construção de marcos e legados históricos que garantam condições efetivas para a implementação de políticas de igualdade racial.
Um dos avanços no campo do debate e das formulações foi a 3ª Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban (África do Sul), em 2001. O evento resultou num Plano de Ação que expressa o compromisso dos Estados na luta contra os temas relacionados.
Já em nível federal, iniciativas como a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em 2003, e o Decreto 6040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais permitiram a implementação de diversos programas e projetos que beneficiam diretamente as populações afrodescendentes em todo o país.
Na Bahia, em 2007, surge a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), incorporando em 2011 a tarefa de coordenar a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Assim, o Estado da Bahia avança no reconhecimento dos direitos históricos dos quilombolas, dos povos indígenas, povos de terreiros, ciganos, geraizeiros, fundos e fechos de pasto, extrativistas, pescadores e marisqueiras, dentre outros segmentos. Em 2014 é sancionado Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, instrumento norteador das políticas direcionadas para a população negra.
Ainda destacamos a criação, em 1987, do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado da Bahia (CDCN), que antecede todas estas conquistas, inclusive, sendo uma instância legítima de representatividade, controle social e proposição de políticas raciais.
E cumprindo o que determina os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, particularmente a Resolução 68/237, da Assembleia Geral da ONU, que institui a Década Internacional de Afrodescendentes, a Bahia aderiu de forma pioneira a um conjunto de compromissos a serem executados até 2024, com foco na celeridade de políticas ao povo negro, com os eixos centrais de Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento. O ato foi formalizado em 21 de setembro de 2015, através de decreto assinado pelo Exmo. Sr. Governador Rui Costa, na presença de autoridades e ativistas do movimento negro, em Salvador.
A Sepromi reafirma, portanto, nesta data histórica de 10 de dezembro de 2016, seu empenho para a articulação de políticas de promoção da igualdade racial e dos direitos humanos, resgatando os 10 compromissos prioritários pactuados por ocasião da adesão à Década Internacional Afrodescendente:
1. Uma maior cooperação, articulação e parceria entre as organizações governamentais e não governamentais para efetivar a agenda de afirmação de direitos econômicos, culturais, patrimoniais, sociais, políticos e civis da população negra.
2. Um maior investimento no aperfeiçoamento do arcabouço jurídico e institucional e dos mecanismos e ações de proteção jurídica e de políticas públicas de igualdade de modo a consolidar uma macro política de desenvolvimento do estado atrelado às reivindicações estratégicas da população negra baiana.
3. Uma agenda de resgate de experiências emancipatórias aliada a um conjunto de proposições com alta incidência nos territórios e setores populares com o propósito de ampliar os direitos de cidadania do povo negro na Bahia.
4. Uma concepção de Década Internacional Afrodescendente que potencialize e amplie os pilares básicos de afirmação identitária, de conformação de um marco legal e uma política de inclusão e desenvolvimento para os próximos 10 anos vinculado ao programa baiano de crescimento denominado Pensar a Bahia.
5. Uma capacidade de entender o território baiano como um espaço multidimensional em seus diversos territórios de identidade e das suas mais diversas manifestações culturais e civilizatórias, o que implica que a Década Baiana precisa se conformar num amalgama que sintetize o caldo cultural das africanidades na Bahia diaspórica.
6. Um reconhecimento de que seu patrimônio material e imaterial são fundadores de uma nova civilização africana no Brasil criando uma identidade peculiar no espaço brasileiro e baiano.
7. Um reconhecimento e uma afirmação de que entendemos que apenas uma agenda global e estratégica construídas em todas as áreas de governo e em todas as áreas da atividade humana podem efetivar uma política de igualdade refletida nas ações da Década na Bahia.
8. Um ideário renovado de Década que dialogue com arranjos estatais e privados e com as mais diversas experiências da economia solidaria, cooperativa e comunitária, incentivando o empreendedorismo como modo emancipatório de superação das desigualdades na Bahia.
9. Uma disposição em interseccionar as políticas públicas de tal modo a combater os altos índices de desigualdades históricas que envolvem a mulher negra, o jovem negro, bem como enfrentar a intolerância religiosa, a feminização da pobreza, além de trabalhar pela democratização da terra, o acesso à moradia e ao etnodesenvolvimento.
10. Uma constatação de que as ações festivas e comemorativas devem ser vistas apenas como marcas simbólicas da agenda Década, nos comprometendo com a elaboração de um Plano de Ação aprofundado à luz de uma necessária construção política que realize mudanças estruturais na sociedade baiana e nas relações raciais atualmente existentes.
Para a titular da Sepromi, Fabya Reis, a data é um marco pelo combate à violação de direitos, somando-se às lutas pela erradicação dos crimes de racismo, sexismo, xenofobia, intolerância religiosa, LGBTfobias e a todas as formas de opressão. “As desigualdades raciais e demais ocorrências de violência no mundo, como fenômenos históricos, impelem a sociedade civil e a um conjunto de organismos para um trabalho de constante enfrentamento. Isso também perpassa pelos instrumentos legais internacionais, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, conquistada há 68 anos. Temos neste documento um grande marco pela efetivação dos direitos sociais, políticos e civis da população negra”, afirmou.
A secretária destacou, ainda, a firme atuação do movimento negro e do conjunto dos movimentos sociais, como motivação importante para a construção de marcos e legados históricos que garantam condições efetivas para a implementação de políticas de igualdade racial.
Um dos avanços no campo do debate e das formulações foi a 3ª Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban (África do Sul), em 2001. O evento resultou num Plano de Ação que expressa o compromisso dos Estados na luta contra os temas relacionados.
Já em nível federal, iniciativas como a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em 2003, e o Decreto 6040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais permitiram a implementação de diversos programas e projetos que beneficiam diretamente as populações afrodescendentes em todo o país.
Na Bahia, em 2007, surge a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), incorporando em 2011 a tarefa de coordenar a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Assim, o Estado da Bahia avança no reconhecimento dos direitos históricos dos quilombolas, dos povos indígenas, povos de terreiros, ciganos, geraizeiros, fundos e fechos de pasto, extrativistas, pescadores e marisqueiras, dentre outros segmentos. Em 2014 é sancionado Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, instrumento norteador das políticas direcionadas para a população negra.
Ainda destacamos a criação, em 1987, do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado da Bahia (CDCN), que antecede todas estas conquistas, inclusive, sendo uma instância legítima de representatividade, controle social e proposição de políticas raciais.
E cumprindo o que determina os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, particularmente a Resolução 68/237, da Assembleia Geral da ONU, que institui a Década Internacional de Afrodescendentes, a Bahia aderiu de forma pioneira a um conjunto de compromissos a serem executados até 2024, com foco na celeridade de políticas ao povo negro, com os eixos centrais de Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento. O ato foi formalizado em 21 de setembro de 2015, através de decreto assinado pelo Exmo. Sr. Governador Rui Costa, na presença de autoridades e ativistas do movimento negro, em Salvador.
A Sepromi reafirma, portanto, nesta data histórica de 10 de dezembro de 2016, seu empenho para a articulação de políticas de promoção da igualdade racial e dos direitos humanos, resgatando os 10 compromissos prioritários pactuados por ocasião da adesão à Década Internacional Afrodescendente:
1. Uma maior cooperação, articulação e parceria entre as organizações governamentais e não governamentais para efetivar a agenda de afirmação de direitos econômicos, culturais, patrimoniais, sociais, políticos e civis da população negra.
2. Um maior investimento no aperfeiçoamento do arcabouço jurídico e institucional e dos mecanismos e ações de proteção jurídica e de políticas públicas de igualdade de modo a consolidar uma macro política de desenvolvimento do estado atrelado às reivindicações estratégicas da população negra baiana.
3. Uma agenda de resgate de experiências emancipatórias aliada a um conjunto de proposições com alta incidência nos territórios e setores populares com o propósito de ampliar os direitos de cidadania do povo negro na Bahia.
4. Uma concepção de Década Internacional Afrodescendente que potencialize e amplie os pilares básicos de afirmação identitária, de conformação de um marco legal e uma política de inclusão e desenvolvimento para os próximos 10 anos vinculado ao programa baiano de crescimento denominado Pensar a Bahia.
5. Uma capacidade de entender o território baiano como um espaço multidimensional em seus diversos territórios de identidade e das suas mais diversas manifestações culturais e civilizatórias, o que implica que a Década Baiana precisa se conformar num amalgama que sintetize o caldo cultural das africanidades na Bahia diaspórica.
6. Um reconhecimento de que seu patrimônio material e imaterial são fundadores de uma nova civilização africana no Brasil criando uma identidade peculiar no espaço brasileiro e baiano.
7. Um reconhecimento e uma afirmação de que entendemos que apenas uma agenda global e estratégica construídas em todas as áreas de governo e em todas as áreas da atividade humana podem efetivar uma política de igualdade refletida nas ações da Década na Bahia.
8. Um ideário renovado de Década que dialogue com arranjos estatais e privados e com as mais diversas experiências da economia solidaria, cooperativa e comunitária, incentivando o empreendedorismo como modo emancipatório de superação das desigualdades na Bahia.
9. Uma disposição em interseccionar as políticas públicas de tal modo a combater os altos índices de desigualdades históricas que envolvem a mulher negra, o jovem negro, bem como enfrentar a intolerância religiosa, a feminização da pobreza, além de trabalhar pela democratização da terra, o acesso à moradia e ao etnodesenvolvimento.
10. Uma constatação de que as ações festivas e comemorativas devem ser vistas apenas como marcas simbólicas da agenda Década, nos comprometendo com a elaboração de um Plano de Ação aprofundado à luz de uma necessária construção política que realize mudanças estruturais na sociedade baiana e nas relações raciais atualmente existentes.