Lei 13.204 14 – Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.Decreto Autônomo 16.655 – Altera a finalidade da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR e dá outras providências.Decreto 16.656 - Regimento SIHS – Aprova o Regimento da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS.Finalidade e Legislação SIHS RESUMO
