Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 2021 - LGPD Orientação técnica conjunta MDS/CNAS Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - 2014 Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social Passos para a certificação CEBAS Assistência Social Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Resolução CNAS/MDS nº 99, de 4 de abril de 2023 Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023 Nota Técnica Conjunta nº 01/2023/MDS/CNAS/SNAS
