O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CEPAD) foi instituído no Estado da Bahia, originalmente, como Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN), a partir da Lei de criação Nº 4.684, de 28 de novembro de 1986, e atualmente está vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades).
O CEPAD, órgão de caráter consultivo e deliberativo, tem por finalidade propor a Política Estadual sobre Drogas, bem como acompanhar e avaliar as ações governamentais voltadas à redução da demanda de drogas no âmbito do Estado da Bahia. A partir desta alteração, o novo Conselho tornou-se muito mais moderno e democrático em sua estrutura, tendo nova composição, com representantes da sociedade civil eleitos entre seus pares. O CEPAD realiza, sob demanda formalizada via Ofício, visitas para certificação e fiscalização de entidades governamentais e não governamentais que atuam no campo da Prevenção, Tratamento e Reinserção Social de usuários de drogas, em todo o território baiano.
Essas demandas também podem ser direcionadas aos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas – COMAD's, haja vista que os mesmos também desempenham atividades destinadas à fiscalização, prevenção, tratamento, reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão sobre o uso e abuso de drogas e seus efeitos no indivíduo e na sociedade.
LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 23.819 DE 27 DE JUNHO DE 2025
MOÇÃO DE APOIO À LUTA ANTIMANICOMIAL, À REDUÇÃO DE DANOS E AO FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)
RESOLUÇÃO CEPAD/BA Nº 02/2026 - APROVAÇÃO MINUTA DE REGIMENTO
PRESIDÊNCIA
Fabya dos Reis Santos
VICE-PRESIDÊNCIA
Eduardo Ribeiro
SECRETARIA EXECUTIVA
Lindinalva de Paula
E-mail: cepad@seades.ba.gov.br
Telefones: (71) 3115-0265 / (71) 3115-0260
Endereço: 3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, Térreo, Centro Administrativo da Bahia (CAB) – CEP 41.745-005 – Salvador – Bahia