Os novos integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia (Ceca), serão empossados nesta sexta-feira (10), às 10h. A cerimônia ocorrerá no Plenarinho da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), às 10h, e terá a participação do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas. A nova gestão para o biênio 2023-2024 conta com 26 conselheiros, sendo 13 representantes da sociedade civil e 13 do poder público.
O Ceca é vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). O órgão tem entre suas atribuições propor, articular e deliberar ações que efetivem o cuidado com a família, a criança e o adolescente. Além disso, exerce o controle social, observando a diretriz da proteção integral ao segmento, e a implementação de políticas no contexto da garantia de direitos. Para isso, estabelece as diretrizes básicas na definição das políticas de atendimento integral a esse público.
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O Ceca também tem o importante papel de gerir e fiscalizar o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o Fecriança, instrumento de captação de recursos para a aplicação em serviços voltados ao público infanto-juvenil.
Os Conselhos – os conselhos são mecanismos de participação e controle social, por meio do qual a sociedade civil pode direcionar políticas públicas dentro de temáticas específicas. A Constituição Federal de 1988 possibilitou a criação de mecanismos de participação e controle social, como os Conselhos, que podem atuar nas esferas nacional, estadual e municipal.