10/09/2015
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 25 anos nesta sexta-feira (11). Para celebrar a data, o Procon-Bahia realizará campanha educativa, através das suas Diretorias de Fiscalização, Atendimento e Orientação ao Consumidor e de Assuntos Especiais, em pontos de grande movimentação e nos Postos de Atendimento do Órgão.
O superintendente do Procon-Bahia, Marcos Medrado, ressalta que esta iniciativa visa concretizar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que se refere ao direito de informação e educação dos consumidores e fornecedores, como forma de buscar melhor harmonia nas relações de consumo.
De acordo com o Diretor de Fiscalização do Órgão, Iratan Vilas Boas, os fornecedores receberão Códigos de Defesa do Consumidor (CDC) e orientações com vistas ao bom relacionamento com os consumidores. “Os fornecedores serão orientados sobre a disposição de preços em vitrines e peças, além de trocas, promoções, formas corretas de pagamento, entre outros, visando garantir o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços”, afirmou Vilas Boas.
É importante ressaltar que, o fornecedor não só deve manter o exemplar na loja, como deixá-lo em local visível ao consumidor para que se possa ter fácil acesso ao seu conteúdo. A falta do CDC pode ocasionar multa administrativa, qualificada pela Lei Federal nº 12.291/2010 Artº. 2, no valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos.)
Evento Comemorativo
No dia 11/09, haverá a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, que relaciona a quantidade das reclamações registradas ao Procon–Bahia neste primeiro semestre de 2015. O evento também contará com palestras, sobre: “Os Vinte e Cinco anos do CDC: Histórias e Perspectivas”, e o “Direito do Consumidor e Acesso à Justiça”, além de atendimento e orientação e a distribuição do Código de Defesa do Consumidor aos participantes.
O evento será gratuito e tem como público-alvo: estudantes, bacharéis em direito, consumidores e fornecedores. A jornada conta com o apoio da Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF) e os participantes do evento receberão certificado referente a 4 horas de atividade extracurricular.
Serviço
DATA: 11.09.2015
HORÁRIO: 09h às 13h
LOCAL: ESAF (Escola de Administração Fazendária) – Edifício do Ministério da Fazenda. Av. Jequitaia - Comércio Salvador/BA