11/04/2016
A Companhia de Energia Elétrica da Bahia foi autuada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BAHIA), vinculada Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS), após ter sido notificada para prestar esclarecimentos sobre irregularidades nas faturas de consumidores.
A atuação do órgão teve início após o recebimento de denúncias de consumidores informando que estavam recebendo suas faturas de energia elétrica, com a cobrança indevida de uma doação realizada, sem autorização do consumidor, para uma determinada instituição filantrópica que atua na Bahia.
Na notificação encaminhada para a COELBA o órgão requisitou informações e documentos sobre como funciona o procedimento para um consumidor autorizar a cobrança de doações em sua fatura; se há necessidade de autorização por escrito; se há registro da gravação dos consumidores autorizando o débito, dentre outros questionamentos. Porém, não foram apresentados os esclarecimentos, tempestivamente, pelo fornecedor, caracterizando assim a infração de desobediência.
O Procon Bahia esclarece que a inserção de cobranças na fatura do consumidor, sem o seu consentimento, constitui prática abusiva e infração ao Código de Defesa do Consumidor, que pode ensejar ao consumidor o direito de solicitar o que pagou indevidamente, em dobro.
De acordo com o Diretor de Fiscalização do PROCON-BA, Iratan Vilas Boas, o consumidor não pode ser submetido a cobranças abusivas e nem receber serviços que não solicitou. "Para proporcionar um mercado de consumo mais seguro e harmônico, o PROCON-BA tem realizado o monitoramento constante em relação as condutas dos fornecedores ", assinala o Superintendente do órgão, Marcos Medrado.
A Coelba responderá a processo administrativo perante o PROCON, no qual terá o prazo de 10 dias para apresentação de defesa formal, querendo, em conformidade ao princípio do contraditório, ampla defesa, sendo possível ao final do procedimento, a aplicação da sanção de multa.