16/12/2015
O processo de implantação da unidade foi finalizado pela FUNDAC e enviado para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
A fim de garantir a implantação das Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASES) de Salvador e Vitória da Conquista, e criação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI)/Salvador, o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (Justiça Social), Geraldo Reis, participou de uma agenda com o titular da pasta da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Rogério Sotilli - vinculada ao recém-criado Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, na tarde desta quarta-feira (16), em Brasília.
O secretário Geraldo Reis ressaltou a importância desses equipamentos para garantir ao adolescente em conflito com a lei o cumprimento da medida socioeducativa com dignidade, respeito e a garantia dos direitos humanos, e pediu agilidade na formalização dos convênios. “Os projetos já foram analisados para adequação às exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), incluindo a criação da CASE/Vitória da Conquista, cujo terreno já foi doado do município para o Estado” afirmou.
O secretário Nacional de Direitos Humanos, Rogério Sotilli, se comprometeu em viabilizar as unidades de atendimento socioeducativo para a Bahia. Segundo ele, o convênio referente à construção da CASE de Vitória da Conquista é o que está mais amadurecido e avançado, e pode ser assinado ainda este ano, considerando que o processo já foi finalizado pela FUNDAC e enviado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI)/Salvador também tem boas perspectivas de celebração de convênio até fevereiro de 2016. Na pauta de discussões, também foi colocada a necessidade de investimento para a reforma da CASE de Salvador.
O Secretário Geraldo Reis e a diretora da FUNDAC, Regina Affonso, que esteve presente na reunião, comprometeram-se em finalizar os documentos necessários para assinatura dos convênios. Também participou da agenda, a Assessora de Planejamento e Gestão da secretaria de Justiça Social, Iara Icó.
Comunidades de Atendimento Socioeducativo - São nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASES) que os adolescentes aos quais se atribuem autoria de ato infracional cumprem a medida socioeducadiva de internação e aguardam a decisão judicial em internação provisória. A FUNDAC tem atualmente seis unidades de internação (Case Salvador, Case Feminina Salvador, Case CIA, Case Juiz Melo Matos, Case Zilda Arns, Case Camaçari). E cinco unidades de semiliberdade, localizadas nos municípios de Vitória da Conquista, Juazeiro, Salvador, Feira de Santana e Teixeira de Freitas.