12/04/2016
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BAHIA), vinculada Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS), na segunda-feira (04), a “Operação Farmácias”. A ação tem por objetivo fiscalizar irregularidades no mercado de consumo no tocante a: produtos expostos à venda com prazo de validade vencido; sem descrição de seus preços; cobrança diferenciada em relação a dinheiro e cartão de crédito/débito; exposição do Código de Defesa do Consumidor; ausência de um profissional farmacêutico no estabelecimento para prestar orientação ao consumidor, bem como outras infrações.
Ao longo do procedimento fiscalizatório, 23 farmácias foram autuadas e responderão a processos administrativos. As principais irregularidades encontradas foram: exposição de produto à venda sem preço; preço diferenciado; ausência do profissional farmacêutico; produto sem preço em vitrine interna. "O Código de Defesa do Consumidor impõe a todos os fornecedores um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta e assegura a todos os consumidores um direito de proteção," enfatiza Iratan Vilas Boas, Diretor de Fiscalização do PROCON-BA.
De acordo com o superintendente do PROCON-BA, Marcos Medrado, o direito de proteção da vida, saúde e segurança é o mais básico e mais importante dos direitos do consumidor e deve ser respeitado pelos fornecedores. Os autuados na operação responderão a processos administrativos el terão um prazo de 10 dias para apresentação de defesa formal, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, podendo ao final deste processo serem sancionados com a aplicação de multas.
