Conselho LGBT da Bahia congratula Faculdade Baiana de Direito pela política de inclusão do segmento no mercado de trabalho

O Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), órgão colegiado vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo do Estado da Bahia, criado a partir de Lei Estadual nº 12.946/2014 e que tem por objetivo discutir e elaborar políticas públicas que promovam a cidadania da população LGBT em nosso estado, vem a público comentar recente fato divulgado na impressa baiana.

Na quarta-feira (8), em nota publicada no Correio da Bahia, a Faculdade Baiana de Direito divulgou um processo seletivo para vagas de advocacia, recepção e assistência de atendimento a biblioteca, a serem preenchidos preferencialmente por transexuais. Esta iniciativa demonstra uma importante sensibilidade à triste realidade da exclusão desta população no mercado de trabalho na Bahia e no Brasil.

Segundo a  Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA, 90% das travestis e transexuais brasileiras se encontram no âmbito da prostituição no Brasil. Este é um dado preocupante. Longe de questionar a dignidade do trabalho das profissionais do sexo, é inadmissível aceitar que a prostituição se mantenha, por muitas vezes, como a única possibilidade de  travestis e transexuais garantirem a sua subsistência, negando a estes sujeitos outras possibilidades de realizarem a suas potencialidades. 

É preciso salientar que, em parte, isto se deve à imensa taxa de evasão escolar das pessoas trans das escolas e universidades devido ao preconceito presente também num espaço que deveria promover o respeito ao diferente e acolher a diversidade. Apesar dos recentes esforços para garantir o uso do nome social nas escolas e em diversas universidades públicas, a alta evasão escolar de travestis e transexuais aponta uma grave transfobia institucional que precisamos combater cotidianamente.

A iniciativa da Faculdade se faz importante frente ao preconceito que predomina no mercado de trabalho formal, que por muitas vezes  invisibiliza, exclui, violenta e nega à comunidade LGBT, em especial às travestis e  mulheres e homens trans, a possibilidade de viver dignamente da sua força de trabalho em diversos setores profissionais. É preciso empenhar esforços para modificar este quadro de exclusão.

No âmbito das políticas públicas, durante a III Conferência Estadual LGBT,  o Governo do Estado da Bahia em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinaram um Protocolo de Intenções com a Promoção dos Direitos LGBT. Este se configura como um marco de cooperação para a elaboração, promoção e implementação de ações no campo da promoção do respeito à diversidade sexual e de gênero, e da geração de Emprego e Renda, a ser executada em conjunto com organizações LGBT, de empregadores e de trabalhadores.

Levando estas ponderações em consideração, o Conselho Estadual LGBT (CELGBT) parabeniza a iniciativa da Faculdade Baiana de Direito. Esperamos que mais instituições se conscientizem para a importância e necessidade de integrar a população trans e sigam este exemplo.

Neste sentido, o CELGBT reafirma a sua posição por uma sociedade que promova e respeite a diversidade sexual e de gênero. Por uma Bahia mais igualitária no que tange às oportunidades oferecidas a cada cidadão, eliminando o grave fosso de desigualdade que separa as mulheres, a população negra e a LGBT. Por mais Travestis e Transexuais nas universidades, no serviço público, na indústria, nos escritórios e nos mais variados postos de trabalho.

Salvador, 09 de junho de 2016

Conselho Estadual LGBT