O Procon-BA, órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), participa hoje (18), a partir das 14h, de uma Audiência Pública a sobre a Lei Geral de Proteção De Dados, que pretende regulamentar a forma como as informações dos consumidores são capturadas e como são utilizadas pelas empresas, ou até repassadas entre elas. A audiência acontece na Comissão de Direitos dos Consumidor, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
A Lei 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
"Desta forma, o debate em torno da legislação visa assegurar meios de proteção dos consumidores contra o armazenamento ou vazamento de informações, decorrente do uso indiscriminado das informações coletadas por sites de compra, redes sociais e até lojas físicas do comércio ou mercado financeiro, nas quais o consumidor contrata algum serviço ou adquire algum produto', explicou Filipe Vieira, Superintendente do Procon-BA e Presidente da Associação ProconsBrasil.