Um ato contra a redução da maioridade penal marcou a abertura, na manhã desta quinta-feira (9), do encontro do FONACRIAD (Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras de Políticas de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), no hotel Barra Sol, em Salvador.
Cerca de 23 instituições integrantes do fórum, de todo o Brasil, estiveram presentes, além de representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Governo da Bahia, UNICEF, Ministério Público do Estado, Secretaria Municipal de Inclusão Social de Salvador, Conselho de Entidades Negras, Coletivo LGBT, deputados e outras entidades. O objetivo foi convocar a sociedade para participar do debate sobre a redução da maioridade penal.
Organizado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), o evento abriu espaço para a reflexão e o posicionamento das instituições presentes. “Com muita tranquilidade, eu reafirmo o posicionamento do Governo da Bahia. Rui Costa é um dos seis governadores do Nordeste que assinou uma carta entregue à presidente Dilma contra a redução”.
A diretora da FUNDAC, Regina Affonso, ponderou que “a superlotação do sistema penal brasileiro não pode ressocializar mais do que o sistema socioeducativo. O debate tomou o tom da vingança social. Precisamos nos informar para enfrentar esse momento conturbado de tentativa golpista de ferir a Constituição Federal e punir nossas crianças e adolescentes”. Segundo a diretora, nos dois dias de encontro do Fórum, deve-se avançar a discussão sobre a qualidade do atendimento, a estrutura e o compromisso dos profissionais que atuam no sistema socioeducativo em todo o Brasil.
DEBATE NECESSÁRIO – Parafraseando Mater Luter King (“o que me incomoda não é o grito dos raivosos, é o silêncio dos bons), o coordenador geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Cláudio Vieira, convidou a sociedade para tomar parte no debate. “O Estatuto da Criança e do Adolescente não é uma peça que não possa ser revisada, assim como a própria Constituição, mas essa revisão não pode acontecer da maneira que estamos assistindo, com manobras, com um golpe regimental. Estamos sendo atropelados por uma ânsia vingativa de algumas comissões do Congresso”, alertou.
Segundo o coordenador, cerca de 40% dos presos adultos no Brasil não têm sentença. “Eu repito, 40% dos presos neste país não têm uma sentença. Nós vivemos em uma democracia, e essas pessoas estão presas sem uma condenação formal”. Cerca de 50% dos presos adultos são jovens de até 24 anos de idade. No sistema socioeducativo, 65% dos adolescentes em privação de liberdade estão lá por roubo ou por algum tipo de envolvimento no tráfico. Dos adolescentes apreendidos, no máximo 10% atentaram contra a vida. “Esse não é o momento de parar a discussão. Queremos ir fundo nisso até a exaustão para mexer nas causas mais profundas. Porque ninguém deseja ter 56 mil pessoas sendo mortas por ano nesse país. Mas sabemos que a redução não é a solução”, disse Vieira.
O secretário Geraldo Reis colocou na pauta o debate sobre a ineficiência da política de guerra às drogas. “Na Bahia, cerca de 70% dos homicídios está relacionado ao tráfico. Quando morre um policial, ele é negro. Quando morre um traficante, ele é negro também. Porque os grandes donos não estão na linha de tiro. E é da proibição que nasce o tráfico. Muitos países da America Latina e vários estados Norte-Americanos estão revendo suas políticas. Acredito em uma mudança para uma política sobre drogas que não se baseie na repressão, mas no cuidado”, disse.
Segundo Reis, a questão da violência está tendo respostas do estado, que está fazendo um esforço para a ampliação do Pacto pela Vida e o fortalecimento do seu braço social. “Estamos prestes a implantar Núcleos de Direitos Humanos em todas as Bases Comunitárias de Segurança da Bahia e planejamos expandir programas como o Ponto de Cidadania e o Corra pro Abraço, que lidam com pessoas em situação de rua e usuários de drogas”.
PAPEL DA MÍDIA – O papel da imprensa foi citado por diversos palestrantes presentes, que falaram sobre a necessidade de fazer um debate responsável, informativo e qualificado, de forma ampla, e não centrada em casos isolados e emblemáticos.
O promotor do Ministério Público do Estado, Evandro Luís de Jesus, reiterou que “a reprodução do medo parece que interessa a todos, menos a nós que temos que lidar diretamente com isso”, disse. “Sentimos falta de uma discussão que inclua os profissionais que realmente trabalham com essa questão. Essas pessoas não foram ouvidas”.
O promotor informou que, na Bahia, o índice de reincidência entre os adolescentes que passam pelo sistema socioeducativo é de 12%. Já entre os presos que passam pelo sistema prisional, a taxa é de 70%. Ele lembrou ainda a construção da responsabilidade penal do adolescente no Brasil, que, em sua história, já chegou a punir crianças de sete anos de idade.
“Temos que dizer que somos contra. Precisamos ter inteligência, orçamento, caráter e conduta, e precisamos pensar se queremos mais praças e escolas ou mais prisões”, colocou a representante da Secretaria Municipal de Inclusão Social de Salvador, Dinajane dos Santos, que convidou todos a participarem da marcha, na próxima segunda-feira, 13 de julho, às 9h30, no Campo Grande, em comemoração aos 25 anos do ECA. O evento está sendo convocado em conjunto pelos Conselhos Tutelares, Fundac, Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal e outras entidades.
APOIO INTERNACIONAL – “Nada, absolutamente nada, evidencia que a redução possa diminuir a violência. Em país nenhum do mundo isso aconteceu. Essa atitude tem outras motivações, outros interesses”, disse a representante do UNICEF para Bahia e Sergipe, Helena Oliveira. “O UNICEF está há 60 anos no Brasil e nunca vivemos momentos tão preocupantes quanto aos direitos das crianças e adolescentes. Estamos trabalhando em parceria com todos os governos por essa causa”.
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