20/12/2019
O Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) da Bahia realizou hoje (20) uma reunião extraordinária para tratar da resolução das deliberações da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social. A reunião aconteceu na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e contou com a presença de Aline Araújo, superintendente em exercício da Assistência Social da SJDHDS.
”Hoje estamos referendando o que foi aprovado na Conferência. No tocante às deliberações estaduais, o Conselho vai ratificar e encaminhar as aprovações ao Estado. Já na esfera federal, os encaminhamentos serão aprovados e encaminhados ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Tudo isso para garantir que as políticas públicas sejam eficazes”, esclareceu Aline Araújo.
Em âmbito estadual, os participantes da Conferência aprovaram a garantia de expansão dos serviços e programas, a criação de núcleos territoriais para apoiar e capacitar de maneira continuada os conselhos municipais de assistência social; a promoção de reuniões descentralizadas e visitas técnicas do CEAS aos municípios; e garantir no mínimo 1% (por cento) do orçamento previsto do FEAS para a política estadual de educação, entre outras.
Já na esfera federal, as propostas foram: assegurar a efetivação da realização das conferências nacionais; garantir a ampliação dos serviços, programas, projetos e benefícios, com prioridade para pessoas com deficiência e todas as famílias do Cadastro Único; e manter o financiamento do BPC conforme a redação original no art. 203 § 5º da Constituição Federal, rejeitando a alteração da EC 95/2016, garantindo a avaliação biopsicossocial do BPC da pessoa com deficiência, entre outras indicações.
O Conselho ainda discutiu a Prestação de Contas do Recurso Federal recebido em 2018, aprovada pelo CEAS, entre outras.
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