15/07/2015
O secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Geraldo Reis, e a vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Maria Dolores Rodriguez -, acompanhada pela secretária executiva do conselho, Cristina Santana - estiveram reunidos na tarde da última segunda-feira (13), no gabinete da SJDHDS, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Eles conversaram sobre o processo de realização das conferências de Assistência Social (municipais e estadual) e as estratégias de incentivo às entidades no alinhamento ao novo marco legal que entrará em vigor ainda este mês.
Com o marco legal, a relação burocrática entre governo e terceiro setor, antes regida por convênios diretos, exigirá um ajustamento tanto da estrutura do estado quanto das entidades para adequarem-se às novas regras do chamamento público. O novo marco legal, o regime jurídico das parcerias voluntárias, regido pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, vai passar a valer em todo o país, alterando a relação das organizações não-governamentais sem fins lucrativos com a administração pública nas três esferas.
“As entidades terão que se adequar às novas regras do chamamento público, o que irá demandar uma estrutura capaz de lidar com os novos processos administrativos, mais complexos, com prazos mais exigentes e regras mais detalhadas”, informa Geraldo Reis. A criação de comissões de monitoramento e avaliação nos órgãos, com pesquisas junto aos beneficiários, e a prestação de contas em um modelo simplificado, são algumas das novidades da lei. “A transparência na relação será o maior ganho para toda a sociedade, fazendo valer o esforço conjunto do governo e sociedade civil organizada”.
ASCOM/SJDHDS