11/08/2016
O Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) comunica que os municípios têm até esta sexta-feira, dia 12/08, para fazer a migração dos saldos das contas antigas para as contas novas vinculadas aos blocos de cofinanciamento da Assistência Social.
Este procedimento atende à Portaria nº 113 de 10 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial de União de 11 de dezembro de 2015, do então Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, queregulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, alterando a forma do cofinanciamento, que passou a ser pago por bloco de cofinanciamento.
A mudança concretiza o estabelecido na Norma Operacional Básica do SUAS e reafirma o compromisso dos entes federados com a consolidação da política da Assistência Social. Em atendimento a nova regra, desde janeiro de 2016 os municípios iniciaram a transferência dos recursos para as contas novas, vinculadas aos blocos de financiamento.
Contudo, a Superintendência de Assistência Social da SJDHDS ainda identifica municípios que não fizeram a devida transição. O órgão alerta que este procedimento é obrigatório e o não cumprimento desta normativa acarretará em prejuízos aos municípios, com possível suspensão do repasse de recursos.