Carta da Bahia: Pela liberdade e dignidade no mundo do trabalho

As representações da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE- BA e demais Coetraes, em conjunto com instituições federais e estaduais públicas e entidades da sociedade civil organizada, abaixo listadas,reunidas em Salvador, no dia 18 de setembro de 2019, por ocasião do “Seminário Internacional 10 Anos da COETRAE – BA”, tendo em vista as ameaças de retrocesso na luta contra a escravidão contemporânea no Brasil, conclamam toda a sociedade brasileira à reflexão:  

• O país vinha atuando de maneira sistemática e consistente na luta contra o trabalho escravo desde 1995, quando declarou oficialmente sua existência em território brasileiro, a exemplo da criação dos Grupos Móveis de Fiscalização, a estruturação da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, o desenho e implantação dos I e II Planos Nacionais para a Erradicação ao Trabalho Escravo, o aprimoramento do conceito do trabalho escravo conforme artigo 149 do Código Penal, publicação periódica do cadastro nacional de empregadores flagrados submetendo trabalhadores ao trabalho escravo (Lista Suja), a concessão do Seguro Desemprego resgatado, atingindo milhões de famílias nos estados de maior incidência do problema, dentre outras ações que levaram o Brasil ao papel de protagonista na luta contra o trabalho escravo.

• Apesar dos avanços, o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer na erradicação do trabalho escravo.O país segue enfrentando questões estruturais, fatores que alimentam o problema, a exemplo das desigualdades sociais e concentração de renda, que contribuem para a existência de um alto percentual da população em situação de pobreza, privada de condições mínimas que garantam sua cidadania e dignidade, assim como privados de uma educação de qualidade, que não só possibilite a ascensão melhores oportunidades de trabalho e geração de renda, mas que possibilite a consciência sobre seus direitos humanos e trabalhistas, bem como privados de acesso à seguridade social que efetivamente lhes assegure a prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado que possam combatem situações de carência devido à incidência de riscos sociais.

• Aliado a essas questões, os atores que lutam contra a escravidão têm enfrentado uma diminuição de suas capacidades de atuação. Cortes orçamentários têm levado à diminuição da capacidade de fiscalização e repressão aos criminosos que submetem trabalhadores e trabalhadoras ao trabalho escravo. A desregulamentação do trabalho em um país de tantas desigualdades contribui para a manutenção de um ambiente fértil para a exploração, e o discurso crescente de que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT impedem o crescimento do país, parece tornar ainda mais distante um cenário que possibilite o fim de violações como o trabalho escravo. 

• Finalmente, nos últimos três anos, os discursos que pregam pelo fim da luta contra o trabalho escravo, usando o argumento absurdo e  de que ele não existe, ou o discurso raso de que ele é mal conceituado começam a tomar corpo. Ainda que contraposto pela realidade da situação daqueles que vivem e trabalham em condições degradantes, desumanas e indignas e por todos aqueles que lutam e se opõem à escravidão contemporânea, as tentativas de desmontar os avanços conquistados nos últimos 14 anos parecem ganhar terreno.  

• Nos últimos meses o obscurantismo parece avançar a passos largos. Estruturas de diálogo social e de defesa dos direitos humanos foram esvaziadas, enfraquecidas ou extintas. A sociedade civil, pilar de pressão social e fiscalização da política pública,tem sua atuação restringida. As forças de repressão cada vez mais sem autonomia e sem condições de trabalho e lideranças sociais vivem sob constantes ameaças, muitas vezes aniquiladas em plena luz do dia.

Diante do quanto exposto,instituições presentes no “Seminário Internacional 10 Anos da COETRAE – BA”, repudiam o enfraquecimento das estruturas políticas de prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo e expressam com veemência a necessidade de que:

• As estruturas de fiscalização do trabalho escravo sejam fortalecidas e dotadas de recursos e pessoal necessário para que o trabalho de repressão ao trabalho escravo continue sendo uma realidade;

• Ameaças contra as autoridades e lideranças sociais que lutam contra o trabalho escravo sejam imediatamente investigadas e os responsáveis por essas ameaças efetivamente punidos;

• As instâncias de fomento, diálogo e discussões sobre o enfrentamento ao trabalho escravo sejam mantidas e fortalecidas, garantindo a participação irrestrita da sociedade civil organizada e de todos os atores com potencial de contribuir com a luta contra a escravidão contemporânea;

• Instrumentos e políticas como a Lista Suja e o Seguro desemprego sejam mantidos e aprimorados;

• Que o conceito de trabalho escravo, conforme disposto no artigo 149 do Código Penal, considerado internacionalmente como um conceito adequado e moderno, seja defendido de qualquer ataque ou tentativa de modificação que o restrinja;

• Programas de prevenção, sejam fortalecidos e implementados em todos os estados brasileiros;

• Seja criada e implementada uma Política Nacional de Atenção às Vítimas do Trabalho Escravo, buscando sua inserção socioeconômica pelo  trabalho decente e fortalecendo suas comunidades de origem para que estas deixem de ser terrenos férteis a cooptação para o trabalho escravo;

• Seja implementado um programa permanente de formação sobre trabalho escravo para gestores públicos para que estes entendam o conceito, causas e efeitos do trabalho escravo e possam agir de maneira qualificada em seu enfrentamento;

• Que os setores econômicos onde há incidência de trabalho escravo sejam envolvidos nas ações de enfrentamento ao trabalho escravo, como maneira de garantir que o crescimento econômico do país não seja impactado negativamente, pela falta de ação na garantia de cadeias de produção sustentáveis e livres de violações de direitos.

• Que seja articulada uma rede entre as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo, para uma atuação articulada e mais efetiva de enfrentamento, assegurando-se entre elas um ágil fluxo de informações sobre trabalhadores resgatados fora de seu estado de origem.

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia - COETRAE-BA 

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS 

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE

Secretaria da Educação – SEC

Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR

Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

Secretaria de Segurança Pública - SSP

Ministério Público do Trabalho - MPT

Defensoria Pública da União - DPU

Superintendência Regional do Trabalho  - SRTb

Organização Internacional do Trabalho - OIT

Polícia Rodoviária Federal - PRF

Polícia Federal - PF

Comissão Pastoral da Terra - CPT

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG

Grupo de Pesquisa GEOGRAFAR

Federação dos Trabalhadores na Agricultura Assalariados do Estado da Bahia - FETAG

Departamento Intersindical de Estudos Estatístico e Socioeconômico - DIEESE

Associação dos Magistrados da 5°Região – AMATRA 5

Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – SAFITEBA

Instituto do Trabalho Decente - ITD

Avante. Educação e Mobilização Social - ONG

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Ceara - CE

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Maranhão - MA

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do  Estado do Pará - PA

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Minas Gerais - MG

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do  Estado do Amazonas - AM

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio de Janeiro – RJ

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de  São Paulo - SP

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Mato Grosso - MT

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do  Estado do Mato Grosso do Sul - MS

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Distrito Federal - DF

Sindicato dos Trabalhadores Domésticos da Bahia – Sindoméstico. 

Rede Grito Pela Vida 

Projeto Resgate Brasil  - ONG