19/05/2015
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BAHIA), vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), concluiu, nesta quinta-feira (14), a “Operação Auto Legal”, que cumpre o objetivo de informar aos fornecedores sobre as novas regras relativas à comercialização de veículos novos e usados. Conforme estabelece a Lei Federal nº. 13.111, que iniciará a sua vigência no dia 25 de maio, e tendo em vista a proximidade da data em que se comemora o Dia do Automóvel, que acontece dia 13 de maio, a ação objetiva esclarecer os seguintes direitos que os consumidores terão ao adquirir um veículo: informação clara sobre o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo; situação de regularidade do automóvel; e informações objetivas das cláusulas do contrato.
Durante quatro dias de operação, o PROCON-BA emitiu 112 notificações aos revendedores de veículos novos e usados, que devem se adequar às novas regras até o dia 25 de maio, quando a nova Lei começa a produzir seus efeitos. Num segundo momento, os fiscais do órgão voltarão aos estabelecimentos vistoriados a fim de averiguar se estas empresas estão atuando em conformidade com a nova Lei e com o Código de Defesa do Consumidor.
Em caso de irregularidades, os estabelecimentos que descumprirem as disposições podem ser autuados, o que gera uma multa que se reverte para o Fundo Estadual de Proteção do Consumidor. Curta a página oficial do PROCON-BAHIA no Facebook:facebook.com/proconbahia e receba as últimas notícias sobre as ações do órgão. O consumidor que se sentir lesado numa relação de consumo deverá ir a qualquer unidade do PROCON-BAHIA para registrar sua reclamação; poderá também encaminhar sua denúncia para o e-mail: denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br
Em caso de dúvidas referentes ao direito do consumidor, você pode ligar para o PROCON FONE através do número (71) 3116-0567. As reclamações podem ser feitas também pelo Portal do Consumidor, no endereço: consumidor.gov.br