07/03/2023
Nesta terça-feira (07), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) lança o Projeto Político Pedagógico (PPP) da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão integrante à pasta e responsável pela execução de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade na Bahia, e dá início à curso sobre Justiça Restaurativa Juvenil. O evento que ocorrerá, a partir das 8h30, no auditório do Instituto Anísio Teixeira (IAT), reunirá trabalhadores da Fundac e integrantes de órgãos voltados para a rede de garantia de direitos dos adolescentes e jovens que cumprem medida socioeducativa no Estado.
Na ocasião, haverá ainda apresentação cultural realizada pelos próprios educandos das Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Cases) Salvador, Juiz Mello Mattos, Zilda Arns e Cia; além de palestra ministrada pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, o professor e doutor Felipe Freitas, intitulada “Direitos Humanos, Justiça Juvenil e Socioeducação”.
De acordo com a diretora geral da Fundac, Regina Affonso, o PPP, que será lançado na data, constitui-se como um documento oficial de afirmação do compromisso da instituição com a garantia de direitos humanos dos educandos; além de ser o norteador da execução da política de atendimento socioeducativo no estado da Bahia, a partir da sistematização de princípios filosóficos e pedagógicos, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, especialmente, na lei nº 12.594/2012 – que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Já no período da tarde, trabalhadores de diferentes áreas de atuação da Fundac iniciam o curso Introdução em Justiça Juvenil Restaurativa, que vai até o dia 09 deste mês. A capacitação será realizada por meio de celebração de contrato com o Instituto Terre des Hommes Brasil (TDH Brasil) - organização da sociedade civil e sem fins lucrativos que atua, desde 2007, com as medidas socioeducativas e práticas restaurativas, desenvolvendo um projeto regional no Norte e Nordeste de fortalecimento do Sinase. Também está prevista Formação de Facilitadores em Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz, para 50 profissionais, entre 10 e 14 de abril deste ano.