SJDHDS discute conquistas e desafios da Lei Brasileira de Inclusão e do Passe Livre Intermunicipal em transmissão ao vivo

Para falar da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que, nesta segunda-feira (6), completa cinco anos, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) escolheu o tema como assunto da live Justiça Social Ao Vivo, realizada no Facebook da secretaria.

A transmissão ao vivo registrou mais de 1,4 mil visualizações e contou com a interpretação em Libras em tempo real da Central de Intérpretes de Libras da Bahia (Cilba), órgão vinculado à SJDHDS, durante todo o bate-papo.

Marco na luta pelos direitos das PCDs no Brasil e na Bahia, a trajetória da LBI teve início em 2003, com a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, após a adesão brasileira à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, teve a redação ajustada, com participação da sociedade civil, para se enquadrar ao acordo internacional e à realidade do país, se tornando a então Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).

“A LBI tentou e chegou próximo de reunir 80 ou 90% de toda legislação brasileira já existente na época, para pessoas com deficiência, numa única lei. Facilitou e muito a consulta e o trabalho legislativo para o segmento”, pontuou Alexandre Baroni, superintendente dos Direitos das Pessoas com Deficiência da SJDHDS.

Composta por 127 artigos, a LBI trata desde questões de direito à vida, saúde, educação, moradia, trabalho, assistência social, cultura, esporte, lazer, turismo, acessibilidade, informação etc., a tópicos específicos para garantir uma vida digna às PCDs, transformando o entendimento do que é ser uma pessoa com deficiência, para além do status médico, e tornando crime qualquer tipo de discriminação às PCDs.

Entretanto, o desafio para a LBI, segundo Baroni, é aplicar os regulamentos na prática, “para que a sociedade entenda a pessoa com deficiência e a deficiência não como algo individual, mas algo ligado ao social, ao coletivo”.

Os reflexos da Lei Brasileira de Inclusão não só chegaram à Bahia com os avanços na política do trabalho, cultura, educação, saúde, assistência social e acessibilidade da comunicação, por meio da criação da Cilba, mas também com o Passe Livre Intermunicipal.

A Lei nº 12.575, regulamentada pelo Decreto nº 14.108/2012, garante gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário da Bahia, às PCDs comprovadamente carentes. Mais de 50 mil pessoas são beneficiárias no estado.

“O Passe Livre deu a liberdade, o direito de ir e vir para as pessoas com deficiência. Quantas delas não saíam de casa porque isso acarretava custos? Estamos falando de inclusão social para pessoas com deficiência”, ressaltou Zenira Rebouças, diretora de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SJDHDS.

Para se cadastrar no benefício, que dá direito a um acompanhante, basta preencher e encaminhar o formulário com os dados pessoais, disponível no site da secretaria, anexar o laudo médico atestando a deficiência, juntamente com a cópia do RG e CPF, comprovante de residência e comprovação de renda para a SJDHDS pelo correio.

O Passe Livre Digital, um sistema totalmente digitalizado, onde o beneficiário poderá acompanhar o andamento da solicitação pela internet, tem previsão de ser lançado no segundo semestre deste ano, como mais uma alternativa de acesso ao benefício.

Mais informações:

E-mail: passelivreba@sjdhds.ba.gov.br

Telefone: (71) 3115-6194

Telefone: 0800 0710080

Site: agerba.ba.gov.br/ouvidoria

Assista à live completa no YouTube.