17/05/2017
Nesta quarta-feira (17), o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) reuniu-se, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, para discutir a reformulação da Minuta do Projeto de Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para regulamentação da Política Municipal de Assistência Social. Os municípios têm até dezembro deste ano para regularizarem a situação.
“A Secretaria promove todo apoio técnico, com seminários e capacitações para orientar os gestores municipais”, destacou a superintendente de Assistência Social da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Leísa Sousa. “O controle social é um princípio da Política de Assistência Social compartilhada e participativa, que só é possível por meio do Conselho. Então, nós mesmos da Secretaria solicitamos o retorno dessa pauta à discussão coletiva, por conta da necessidade de requalificar a Lei que regulamenta a assistência social na Bahia”, explicou Leísa.
A pauta também tratou do Pacto de Aprimoramento da gestão estadual do SUAS, análise da Portaria que regula o repasse dos recursos de cofinanciamento e da portaria que institui o Sistema Estadual de Informações de Assistência Social, avaliação do Plano anual de Ações da Superintendência de Assistência Social da SJDHDS, e melhorias na estruturação do Conselho.
Em fase de implementação, o sistema estadual da Rede SUAS já tramitou na Secretaria da Fazenda e no Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FUNCEP) – ainda passará pela Casa Civil para posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa. “A Bahia está inovando ao propor essa ampla participação dos municípios no planejamento das ações e aprimoramento da gestão do SUAS”, enfatizou Leísa Sousa.
Órgão colegiado da SJDHDS, o Conselho é composto por oito integrantes do Governo e oito da sociedade civil. As reuniões são mensais.