19/05/2017
Publicado na última terça-feira, um decreto, assinado pelo prefeito Marcus Paulo Alcântara, de Juazeiro, reconhece o direito das pessoas travestis e transexuais a usarem o nome social e terem sua identidade de gênero respeitada, na cidade. A medida vale para toda administração pública municipal direta, autarquias e fundações vinculada.
O decreto estabelece entre seus artigos, que constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil. Ainda de acordo com o decreto, a solicitação de inclusão do nome social deverá ser atendida de forma imediata. O decreto tem o prazo de 12 meses para entrar em vigor.
O decreto estabelece entre seus artigos, que constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil. Ainda de acordo com o decreto, a solicitação de inclusão do nome social deverá ser atendida de forma imediata. O decreto tem o prazo de 12 meses para entrar em vigor.