PORTARIA Nº 10 de 15 de julho de 2025

PORTARIA Nº 10 de 15 de julho de 2025. 

Institui o COMITÊ GESTOR DE TURISMO COMUNITÁRIO, com a exclusiva finalidade de colaborar com o desenvolvimento da atividade econômica do turismo comunitário, na forma de economia solidária, nos termos da Lei nº 14.126 de 24 de setembro de 2019. O Secretário de Turismo Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelo artigo 13, I, do Regimento Interno, desta Setur e pela Lei 14.126 de 24 de setembro de 2019,

RESOLVE

Art. 1º. Instituir, no âmbito da Secretaria de Turismo do Estado da Bahia - SETUR/BA, o COMITÊ GESTOR DE TURISMO COMUNITÁRIO, com a exclusiva finalidade de colaborar com o desenvolvimento da atividade econômica do turismo comunitário, na forma de economia solidária, nos termos do art. 2º, da Lei da 14.126 de 24 de setembro de 2019. 

Art. 2º. O COMITÊ GESTOR DE TURISMO COMUNITÁRIO será composto, minimamente, pelos representantes das organizações representativas da sociedade civil, das instituições públicas educacionais do Governo do Estado e da iniciativa privada, nos termos do art. 2º da Lei 14.126 de 24 de setembro de 2019. § 1º Ficam designados como membros do COMITÊ GESTOR DE TURISMO COMUNITÁRIO, na condição de Titular e Suplente, os representantes indicados a seguir pelas organizações representativas da sociedade civil, das instituições públicas educacionais do Governo do Estado e da iniciativa privada:

§ 2º A indicação dos membros para composição do COMITÊ GESTOR DE TURISMO COMUNITÁRIO poderá ser alterada a pedido do dirigente máximo do órgão ou responsável legal da entidade representada. 

§ 3º As instituições públicas educacionais do Governo do Estado, as organizações da sociedade civil, da iniciativa privada e demais instituições interessadas, nos termos do art. 2º, da Lei 14.126 de 24 de setembro de 2019, poderão compor o COMITÊ GESTOR DE TURISMO COMUNITÁRIO, por meio de requerimento apresentado pelo representante legal da instituição/ órgão ao Coordenador do Comitê, por meio físico ou virtual (e-mail institucional: gab@turismo. ba.gov.br), com a indicação dos membros titular e suplente, acompanhado dos documentos de identificação correspondentes. 

Art. 4º. O COMITÊ GESTOR DE TURISMO COMUNITÁRIO será coordenado pelo Secretário de Turismo do Estado da Bahia, nos termos da Lei 14.126 de 24 de setembro de 2019. 

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria nº 14/2022 publicada em 02.12.2022 no Diário Oficial do Estado, ANO CVII - Nº 23.553. 

LUIS MAURÍCIO BACELLAR BATISTA

Secretário de Turismo do Estado