Publicado: 15/04/2026
Última atualização: 16/04/2026 às 11:24
📍Decreto 22.269/2023 - CCGD e CEGD
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📍Decreto 23.792/2025 - EGD-BA
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📍Decreto 24.101/2025 - Comitê Gestor do Governo Digital e de Proteção de Dados Pessoais
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