Leis
Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004 — Institui o Programa de Parcerias Público‑Privadas (PPP Bahia).
Lei Estadual nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015 — Autoriza a instituição da Empresa Baiana de Ativos S.A. – Bahiainveste, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 13.594, de 01 de dezembro de 2016 — Altera a Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 13.798, de 31 de agosto de 2017 — Altera a Lei 13.467 de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.970, de 08 de setembro de 2025 — Altera a Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015, na forma que indica, e dá outras providências.
Decretos
Decreto Estadual nº 12.653, de 28 de fevereiro de 2011 — Estabelece as regras do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
Decreto Estadual nº 16.522, de 30 de dezembro de 2015 — Dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública, o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 16.760, de 07 de junho de 2016 — Altera o Decreto nº 16.522, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 16.848, de 12 de julho de 2016 — Revoga dispositivos do Decreto nº 16.522, de 30 de dezembro de 2015.
Decreto Estadual nº 18.470, de 29 de junho de 2018 — Regulamenta a Lei Federal nº 13.303/2016 sobre o estatuto jurídico das estatais.
Decreto Estadual nº 18.471, de 29 de junho de 2018 — Dispõe sobre normas de licitações e contratos aplicáveis às empresas estatais da Bahia.
Decreto Estadual nº 18.321, de 18 de abril de 2018 — Atribui à BAHIAINVESTE a estruturação de Fundo de Investimento Imobiliário estadual.
Estatuto Social
Estatuto Social da BAHIAINVESTE - Com as alterações até agosto/2025
Regimento Interno
Regimento Interno da BAHIAINVESTE