A Taxa de Incêndio é um tributo estadual cobrado em razão da utilização potencial dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate disponibilizados pelo Estado da Bahia por meio do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).

Os recursos arrecadados contribuem para o fortalecimento da estrutura operacional do CBMBA, incluindo a aquisição e manutenção de equipamentos, viaturas, tecnologia e demais investimentos necessários à prestação dos serviços à sociedade.

A Taxa de Incêndio está prevista na Lei Estadual nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e demais normas regulamentares aplicáveis.

Sim. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1282 da Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais destinadas ao custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate prestados ou colocados à disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares.

São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas possuidoras de imóvel, a qualquer título, inclusive locatários, observadas as hipóteses legais de isenção.

O possuidor do imóvel, inclusive o locatário, é contribuinte da taxa. O proprietário ou titular do domínio do imóvel responde solidariamente pelo pagamento, nos termos da legislação estadual.

São isentos:

• imóveis residenciais;
• imóveis rurais;
• imóveis utilizados como templos de qualquer culto;
• sedes de partidos políticos e suas fundações;
• sedes de entidades sindicais dos trabalhadores;
• instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais;
• imóveis cujo coeficiente de risco de incêndio seja igual ou inferior a 50.000 Megajoules (MJ).

A incidência da taxa depende da situação do imóvel e das condições previstas na legislação. Caso o contribuinte entenda que existe alguma particularidade que afete a cobrança, poderá solicitar análise administrativa junto aos órgãos competentes.

Sim. A legislação prevê a cobrança da taxa para imóveis localizados em municípios atendidos por unidade do CBMBA ou situados em um raio de até 35 quilômetros, em linha reta, da unidade operacional responsável pelo atendimento.

A taxa é calculada com base no Coeficiente de Risco de Incêndio do imóvel (CRI), obtido pela fórmula:

Onde:

• CIE: Carga de Incêndio Específica do imóvel;
• A: área construída do imóvel;
• FGR: Fator de Graduação de Risco.

Após o cálculo do CRI, o valor devido é determinado conforme a faixa de enquadramento prevista na legislação estadual.

É um indicador utilizado para mensurar o potencial de risco de incêndio do imóvel, considerando a atividade exercida, a área construída e a carga de incêndio específica.

A Carga de Incêndio Específica representa a quantidade de energia térmica potencialmente liberada pelos materiais combustíveis existentes em determinada ocupação.

Os valores são definidos com base na classificação constante da Norma Brasileira ABNT NBR 14432.

O contribuinte deve informar a atividade econômica efetivamente desenvolvida no imóvel, observando o respectivo CNAE e sua correspondência com a classificação de ocupação prevista na ABNT NBR 14432.

O valor varia conforme o enquadramento do imóvel na tabela de faixas prevista na legislação estadual, considerando o respectivo Coeficiente de Risco de Incêndio (CRI).

Sim. A legislação prevê descontos cumulativos de até 50%, observadas as condições legais:

• 20% para imóvel vistoriado pelo CBMBA no ano anterior sem restrições;
• 20% para contribuinte que possua brigada de incêndio regularmente constituída;
• 10% para contribuinte que, além da brigada, participe de Plano de Auxílio Mútuo (PAM) ou Plano Auxiliar de Emergências (PAE).

O pagamento deverá ser efetuado até 31 de julho de 2026.

O DAE poderá ser emitido por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA).

A segunda via poderá ser emitida pelos canais eletrônicos disponibilizados pela SEFAZ-BA.

O não pagamento da taxa sujeita o contribuinte aos acréscimos legais previstos na legislação, incluindo multa e juros, além da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança do crédito tributário.

Sim. Os débitos não quitados podem ser inscritos em dívida ativa e submetidos aos procedimentos legais de cobrança.

O contribuinte poderá solicitar revisão cadastral mediante apresentação da documentação pertinente aos órgãos responsáveis pela administração da taxa.

O contribuinte deverá observar os termos da decisão judicial vigente em seu processo. Em caso de dúvida quanto ao alcance da decisão, recomenda-se consultar seu advogado ou o juízo competente.

Os esclarecimentos podem ser obtidos por meio dos canais oficiais da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).

Não.

O pagamento da taxa não substitui as exigências de segurança contra incêndio nem dispensa a obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), quando exigido pela legislação. O AVCB é emitido após a verificação do cumprimento das medidas de segurança previstas na legislação estadual.