O Projeto Quilombo Legal é uma iniciativa do Governo do Estado da Bahia, executada a partir de parceria entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), a Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), vinculado à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).
Trata-se de uma iniciativa gratuita, idealizada para contribuir com a efetivação dos direitos territoriais de comunidades quilombolas do estado da Bahia, reconhecendo a sua luta histórica pela defesa de seus territórios.
- Principais objetivos
- Identificar, delimitar e produzir peças técnicas essenciais para a regularização das posses coletivas, com a expedição de títulos de domínio coletivo e pró-indiviso (propriedade coletiva), emitidos pela SDA;
- Inscrever os territórios quilombolas no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), no Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (SEIA)/Inema.
Essas ações contribuem para a realização de processos voltados à regularização fundiária e ambiental de territórios ocupados por comunidades quilombolas no estado da Bahia.
Público atendido pelo Projeto Quilombo Legal
Serão atendidas pelo projeto todas as pessoas que vivem em uma Comunidade Remanescente de Quilombos (CRQs), do estado da Bahia, certificada pela Fundação Cultural Palmares (FCP), e que se autodefinem como quilombolas.
Regularização fundiária de territórios quilombolas
A regularização fundiária de territórios quilombolas é um instrumento que tem como objetivo garantir o direto de permanência na terra, por meio de um processo de identificação, delimitação e titulação das áreas públicas estaduais, rurais e devolutas, tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.
Regularização ambiental das comunidades quilombolas
A regularização ambiental é realizada por meio do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), que reúne as informações ambientais do território, tradicionalmente ocupado pelas comunidades quilombolas. Assim, funciona como um retrato do território, pois mostra quais são os locais em que existem matas e áreas de uso coletivo da comunidade (roças, plantações, pastos, casas etc.).
Além disso, esse cadastro contribui para a proteção das terras quilombolas, a preservação e conservação dos modos de vida tradicionais, e o acesso a programas de incentivo ao desenvolvimento sustentável e econômico.
Por que a regularização fundiária e ambiental são importantes?
A regularização fundiária garante o direito constitucional e estadual das comunidades quilombolas às suas terras e, quando combinada com a regularização ambiental, repercute nas condições de vida das gerações presentes e futuras. Essas ações ajudam a:
- Proteger as terras de possíveis invasões;
- Garantir a segurança jurídica das comunidades;
- Preservar o patrimônio cultural;
- Proteger a biodiversidade local;
- Preservar as práticas e os conhecimentos tradicionais;
- Facilitar o acesso às políticas públicas de: educação, saúde, infraestrutura, agroecologia e uso sustentável dos recursos naturais, dentre outras.
Principais ações que o projeto realiza nas comunidades e territórios quilombolas:
- Consultas públicas às comunidades interessadas no projeto; Análise da documentação da associação comunitária;
- Cadastramento das famílias quilombolas que ocupam o território; Levantamento agronômico e ambiental;
- Pesquisa histórica, social e cultural (contribuirá com a produção de um relatório sobre a comunidade);
- Georreferenciamento (resultará em peças técnicas e um mapa do território).
Documentos que a associação comunitária, que representa a CRQ, deverá apresentar para participar do projeto:
- Estatuto Social;
- Ata da Assembleia de fundação da associação;
- Ata de assembleia comprobatória de que os(as) integrantes da comunidade concordam com o pedido de regularização fundiária;
- Requerimento de regularização fundiária assinado pelo(a) representante legal da associação;
- Ata de eleição da atual diretoria da associação;
- Certidão de autorreconhecimento emitida pela FCP;
- CNPJ atualizado da entidade/associação;
- Documentos pessoais do(a) representante legal da associação; Documentos pessoais do(a) cônjuge do representante legal da associação(se houver).
Para cadastrar a família, deverão ser apresentados os documentos listados a seguir:
- Original e cópia do RG de todas as pessoas da família (se ainda não tiver RG, apresentar a Certidão de Nascimento).
- Original e cópia do CPF de todas as pessoas da família (Se o CPF não tiver no RG de forma legível)
Documentos adicionais:
Para comprovar o estado civil, apresente documentos que confirmem casamento civil, união estável registrada em cartório, viuvez ou divórcio.