Esta categoria de unidade de conservação é de domínio privado e tem o objetivo de conservar a diversidade biológica da área. Nessas reservas, as únicas atividades permitidas são: pesquisa científica, educação ambiental e visitação turística.
A RPPN é averbada no Registro Público de Imóveis, gravada com perpetuidade nos termos do artigo 21§ 1° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e criada, em âmbito estadual, através do Decreto Nº 10.410, de 25 de julho de 2007, regulamentada pela Portaria nº 12.073, de 2016.
Em 2019, por meio do Decreto Estadual nº 19.129, a criação de RPPNs passou a ser uma responsabilidade da Sema, que regulamentou a sua execução através da Portaria Sema n° 83/2019, publicada em 5 de dezembro e alterada pela Portaria Sema n° 065/2026.
COMO SOLICITAR A CRIAÇÃO DE UMA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) NA BAHIA
A criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é um ato voluntário do proprietário que deseja conservar, em caráter perpétuo, a biodiversidade existente em seu imóvel, integral ou parcialmente.
Conforme a Portaria SEMA nº 83, de 04 de dezembro de 2019, o procedimento deverá observar as seguintes etapas e fluxo (anexo 6) a seguir:
- 1. Apresentação do requerimento – anexo 1
O interessado deverá protocolar, junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA), requerimento de criação de RPPN, conforme modelo constante do Anexo I da Portaria, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário e demais responsáveis, quando exigido.
O requerimento deverá estar acompanhado da documentação pessoal, jurídica, fundiária e técnica prevista no art. 3º da Portaria, incluindo comprovação da propriedade, justificativa para criação da reserva, planta e memorial descritivo georreferenciados e documentação ambiental do imóvel.
- 2. Análise documental (anexo 2) e vistoria técnica (anexo 5)
Após o protocolo, a SEMA realizará a análise da documentação apresentada para verificar sua regularidade. Estando a documentação regular, será realizada vistoria técnica na área proposta, com emissão de relatório técnico.
- 3. Consulta aos órgãos competentes e consulta pública – anexo 4
A SEMA encaminhará a proposta aos órgãos e instituições competentes, que terão prazo de 20 dias para manifestação. Também será realizada consulta pública, divulgada no Diário Oficial do Estado e no site da SEMA, com prazo de 15 dias para recebimento de contribuições.
- 4. Análise conclusiva e decisão
Concluídas as etapas anteriores, será emitido parecer técnico conclusivo sobre a proposta. Caso sejam identificadas pendências ou exigências complementares, o proprietário será notificado para regularizá-las no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo.
- 5. Assinatura e averbação do Termo de Compromisso (clique aqui) – anexo 3
Sendo a proposta aprovada, será providenciada a assinatura do Termo de Compromisso pelo proprietário e pelo Secretário do Meio Ambiente. O proprietário deverá promover a averbação do Termo na matrícula do imóvel, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 60 dias, contado do recebimento da comunicação da SEMA.
- 6. Publicação do ato de criação da RPPN
Após a apresentação do Termo de Compromisso devidamente averbado, a SEMA adotará as providências para publicação da Portaria de criação da RPPN no Diário Oficial do Estado e inclusão da reserva nos cadastros estadual e nacional de Unidades de Conservação.
Importante: O simples protocolo do requerimento não implica a criação da RPPN. Sua instituição depende da conclusão das etapas administrativas, da averbação do Termo de Compromisso e da publicação da respectiva Portaria de criação.
- Legislação
- Portaria Sema n° 83/2019 - Estabelece critérios e procedimentos para criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no Estado da Bahia
- Decreto Estadual nº 19.129/2019
- Decreto Estadual nº 10.410/2007
O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo por meio dos sistemas de gestão de processos e documentos eletrônicos da SEMA.
Fundamentação: Portaria SEMA nº 83/2019, arts. 1º a 12 e 15.
No processo de consulta de que trata o § 2º, do artigo 22 da Lei Federal n° 9.985/2000, que estabelece o SNUC, a criação de uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade de Conservação.
Assim, entre as etapas do processo de criação de RPPN, um procedimento imprescindível é a consulta pública, informando à sociedade civil e órgãos como Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Incra, Fundação Cultural Palmares, Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental (SPA) e à prefeitura do município que abrange a área da RPPN, sobre a proposta de criação da Unidade de Conservação no Estado, para devidas manifestações, caso ocorram.
Conforme prevê ainda, a Portaria SEMA nº 83/2019, deverá ser realizada Consulta Pública da proposta de criação da RPPN no site oficial da SEMA contendo: resumo da proposta de criação, com indicação dos aspectos mais relevantes, localização da RPPN, endereço eletrônico e e-mail para recebimento de manifestações. O prazo legal previsto para manifestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do Aviso da Consulta Pública no Diário Oficial do Estado.