Processo SEI: 012.9660.2020.0010617-11 Dispensa de licitação nº040/2020 Nota técnica nº 52/2021/SEFIS/CPDD/SE-CFDD/DPPDD/SENACON/MJ Contrato nº 011/2021 D.O.E- Resumo de Contrato nº 011/2021