Licença para produtos controlados

 

Serviço prestado pela Polícia Civil da Bahia, através da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados - CFPC

A sua finalidade consiste em definir padrões para utilização de material bélico e equipamentos de proteção individual com o objetivo de instrumentalizar todas as Unidades da Polícia Civil da Bahia, de modo a estarem aptas para o desenvolvimento de suas atividades finalísticas, além de prestar atendimento ao público externo, a saber:

 

A prestação do serviço é feita de forma online, através do e-mail da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados - CFPC. Contudo é possível que de posse da documentação necessária o cidadão compareça no Protocolo do Prédio Sede da Polícia Civil ou caso esteja no interior, compareça à Sede da Coordenadoria e solicite o envio da documentação pelo SEI.

 

 

I. Autorização para comercialização de fogos de artifícios pirotécnicos

Documentos necessários:

  • Requerimento;
  • Pessoa jurídica, apresentar Contrato social atualizado da empresa;
  • Pessoa física, apresentar comprovação de residência;
  • CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  • RG,CPF e Antecedentes criminais dos representantes legais;
  • Alvará de autorização da Prefeitura;
  • Auto de Vistoria Corpo de Bombeiros Militar;
  • Recolhimento da taxa DAE e comprovante de pagamento, código da receita 0197;
  • Croqui de localização do terreno;
  • Planta baixa do estabelecimento;
  • Projeto de instalação elétrica.
     

Decreto Estadual nº 12.163/10 de 07 de junho de 2010.

 

Prazo para Entrega:

20 (vinte) dias úteis.

 

Prazo de Validade da Autorização:

  • 1 (um) ano para estabelecimento fixo;
  • 1 (um) mês para estabelecimento temporário.

 

Recolhimento da taxa deverá ser feito pelo próprio requerente através do site da SEFAZ-BA(código da receita 0197).
As taxas sofrem alterações anuais publicadas através de Decreto Estadual.

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II. Autorização para eventos com queima de fogos de artifícios e pirotécnicos

Documentos necessários:

  • Requerimento com antecedência 20 (vinte) dias úteis da data do evento;
  • Contrato de prestação de serviço do evento;
  • CNPJ da empresa contratante;
  • Documentos RG, CPF e antecedentes criminais do subscritor do Requerimento;
  • Termo de responsabilidade;
  • Alvará de funcionamento;
  • Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar;
  • Recolhimento da taxa DAE e comprovante de pagamento, código da receita 0197;
  • Croqui de localização da queima de fogos;
  • Planta do local da queima de fogos;
  • Autorização do Blaster pirotécnico expedido pela Polícia Civil da Bahia.
     

Obs.: No Requerimento informar data, local e horário do evento, tipos e quantidades de fogos que serão utilizados e números de telefones dos responsáveis pelo evento.
 

Recolhimento da taxa deverá ser feito pelo próprio requerente através do site da SEFAZ-BA (código da receita 0197) 
As taxas sofrem alterações anuais publicadas através de Decreto Estadual.

 

Prazo para Entrega:

20 (vinte) dias úteis.

 

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III. Autorização para realização de Curso de Encarregado de Fogo (Blaster)

Documentos necessários:

  • Registro da Empresa na CFPC;
  • Requerimento informando o local, período, instrutores, quantidade de alunos e conteúdo programático das disciplinas assinado pelo representante legal;
  • Contrato de Prestação de Serviço;
  • CNPJ – das empresas, contratante e contratada; Documentos RG e CPF do representante legal;
  • CR – Certificado de Registro expedido pelo Exército Brasileiro da empresa contratada;
  • Comprovante de pagamento do DAE da taxa correspondente a emissão de autorização, porcada aluno do curso de Blaster, independente do resultado final quando se tratar de curso de formação;
  • Comprovante de pagamento do DAE Especial para a realização de curso. Mantido o limite de no máximo 20 alunos;
  • Documentos dos alunos inscritos (Foto, RG, CFP, comprovante de residência original ou autenticado, declaração de atividade emitida pela empresa que o inscrito trabalha, antecedentes criminais da SSP-BA e Polícia Federal e, se o RG for de outro estado, antecedentes desse local, atestado médico de sanidade física e mental);
     

Recolhimento da taxa deverá ser feito pelo próprio requerente através do site da SEFAZ-BA (código da receita 0197) 
As taxas sofrem alterações anuais publicadas através de Decreto Estadual

 

Prazo para Entrega:

20 (vinte) dias úteis;

 

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IV. Declaração para que a empresa possa exercer atividades com produtos controlados

Documentos necessários:

  • Requerimento informando dados da empresa assinado pelo representante legal;
  • Contrato Social atualizado;
  • CNPJ – da empresa;
  • Documentos RG, CPF e Antecedentes Criminais dos representantes legais;
  • Alvará expedido pela prefeitura;
  • CR – Certificado de Registro expedido pelo Exército Brasileiro da empresa;
  • CLF – Certificado de Licença de Funcionamento expedido pela Polícia Federal;
  • Recolhimento da(s) taxa(s), DAE (documento de arrecadação estadual),
  • Código da receita 0197 e comprovante de pagamento;
  • Licença Ambiental (INEMA ou Prefeitura Local);
  • Certificado de quitação junto aos conselhos de classes (CREA e ou CRQ);
  • Licença do Departamento Nacional de Produção Mineral
  • Autorização expedida pela Polícia Civil da Bahia dos Blaster’s;
  • Relação de Condutores: Nome completo e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) deverá ter a assinatura do representante legal em todas as páginas;
  • Relação dos Veículos: Marca, Modelo, Ano, Cor, Placa e Renavam, deverá ter assinatura do representante legal em todas páginas.
     

Empresas que trabalham com produtos controlados de acordo com a Hipótese de Incidência da Lei Estadual nº 11.631/09, nas atividades de: Fabricação, Importação, Armazenagem, Transporte, Venda atacado, Venda varejo, Utilização, Pedreiras e Firmas de Mineração.

As taxas de Poder de Polícia- TPP, variam de acordo com as atividades que as empresas fazem com o explosivos, informadas após análise de documentos.
 

Recolhimento da taxa deverá ser feito pelo próprio requerente através do site da SEFAZ-BA (código da receita 0197) 
 

As taxas sofrem alterações anuais publicadas através de Decreto Estadual.

Produtos fiscalizados de acordo com a Hipótese de Incidência da Lei Estadual nº 11.631/09: Armas, munições, materiais e equipamentos de proteção balística, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, produtos petroquímicos, combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, produtos químicos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis, fertilizantes, adubos, defensivos agrícolas, solventes, medicamentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria, produtos de limpeza, abrasivos; Artigos pirotécnicos (fogos de artifício); Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores, pyroBlast e artifícios pirotécnicos); Combustíveis líquidos ou gasosos (gás liquefeito de petróleo, querosene, etc.); Combustível em postos de combustíveis (por bico).
 

Prazo para Entrega:

20 (vinte) dias úteis.

 

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V. Autorização exercício da Profissão De Encarregado de Fogo- Blaster

Documentos necessários:

  • Uma foto 3x4;
  • Documento de identificação oficial constando RG e CPF em PDF;
  • Comprovante de residência (Contas de água, Luz, telefone ou correspondências bancárias) em PDF;
  • Declaração de contratação pela empresa com a finalidade do exercício das atividades de Blaster, juntamente com a cópia da carteira de trabalho autenticada ou Contrato de prestação de serviço quando se tratar de MEI (Micro Empresa Individual);
  • Folha de antecedentes criminais da SSP/BA;(site policiacivil.ba.gov.br);
  • Folha de antecedentes criminais da Polícia Federal;
  • Atestado médico de sanidade física e mental para exercício da atividade de Blaster em PDF;
  • Cópia em PDF do certificado de conclusão do curso de Blaster devidamente autorizado e registrado na Polícia Civil da Bahia;
  • Comprovante de pagamento do DAE da taxa correspondente a emissão de autorização por Blaster (Caso de renovação)

 

Obs.: No caso específico de renovação a documentação exigida vai até a letra “I”.

Lei Complementar nº 853 de 27/09/2012

Lei Estadual nº11.631/09 de 30 de dezembro de 2009.

 

Recolhimento da taxa deverá ser feito pelo próprio requerente através do site da SEFAZ-BA(código da receita 0197).
As taxas sofrem alterações anuais publicadas através de Decreto Estadual.

 

Prazo para Entrega:

20 (vinte) dias úteis.

 

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VI. Autorização para a aquisição de coletes balísticos de uso permitido

Documentos necessários:

CÓPIA AUTÊNTICA, ou, sob as penas da lei e para que produzam todos os efeitos jurídicos, declaração confirmando que os documentos enviados nos anexos deste processo são autênticos e íntegros, condizendo integralmente com o documento original, apenas dos documentos pessoais:

  • Uma foto3x4 recente;
  • Título de eleitor;
  • RG com validade de até 10 anos, CPF e CNH válida;
  • Antecedentes criminais- SS/BA (site policiacivil.ba.gov.br);
  • Certidão Criminal da Justiça Federal (original internet);
  • Certidão Criminal da Justiça Eleitoral (original internet);
  • Comprovante de residência atualizado (água, luz, etc.) os comprovantes devem estar no nome da pessoa ou no do proprietário com a declaração;
  • Requerimento solicitando autorização e expondo o motivo da aquisição, próprio punho;
  • Procuração com firma reconhecida, quando houver a necessidade (despachantes/lojas).
     

Obs.: enviar por e-mail os documentos escaneados individualmente em PDF inclusive a foto.

 

Prazo para Entrega:

20 (vinte) dias úteis.

 

Download Formulário PF

Download Formulário PJ

 

 

Meios de Comunicação

E-mail: matbel.cfpc@pcivil.ba.gov.br
Telefone: :  (71) 3116-6417

 

 

Base Legal

Lei nº 11.370/2009, alterada pela Lei 14.580/2023 - Institui a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.466/2017 - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Lei Federal nº 10.048/2000 - As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Lei Federal n° 14.626, de 19 de Julho de 2023 - EMENTA: Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei n° 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresa: públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

Lei nº 11.631 de 30 de Dezembro de 2009 - Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 12.163 de 07 de Junho de 2010 - Estabelece normas para a fiscalização, pelos órgãos de segurança pública do Estado, das atividades de fabrico, transporte, comércio e uso de fogos de artifício e pirotécnicos, no âmbito do Estado da Bahia.

Portaria nº 150, de 02 de Março de 2022 - "Dispõe sobre a implantação e utilização, no âmbito da Polícia Civil da Bahia, do Sistema de Delegacia Virtual- SINESP DEVIR como instrumento de recebimento, verificação e o encaminhamento de comunicações de ocorrências realizadas diretamente pelo cidadão, através da INTERNET, disciplina a Delegacia Virtual, e dá outras providências."