Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
| PASSOS | PROCEDIMENTOS |
| 1 | Apresentar carta consulta e demais documentos nesta[1] |
| 2 | Análise da documentação e enquadramento dos incentivos |
| 3 | Envio da minuta do protocolo para análise previa da Secretaria da Fazenda |
| 4 | Assinatura do Protocolo de Intenções após resposta positiva da Secretaria da Fazenda |
| 5 | A empresa deve apresentar projeto de viabilidade econômica para análise e definição do percentual dos incentivos fiscais[2] |
| 6 | Ratificação dos incentivos junto ao Conselho Deliberativo |
| 7 | Publicação da resolução no Diário Oficial |
[1] Não será protocolizado quando constatada a falta de preenchimento de algum campo ou se o mesmo não estiver devidamente instruído.
[2] A conclusão da análise do projeto está condicionada a apresentação de toda a documentação necessária.