Edital de Seleção Pública de OSC para Execução do Projeto: Central Integrada de Alternativas Penais de Acompanhamento de Cumpridores de Medidas Cautelares Diversas da Prisão.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018/CEAPA

TERMO DE COLABORAÇÃO

O Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização torna público o presente edital de chamamento público, visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Colaboração cujo objeto é a execução do Projeto de Implantação da Central Integrada de Alternativas Penais para Acompanhamento de Cumpridores de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, conforme definido neste Edital e seus Anexos.