Tipo
Legislação
Categoria
Não informado
Uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado da Bahia e dá outras providências sobre a custódia e transferência de presos provisórios e condenados, revogando os Provimentos nº CGJ-04/2017, CGJ-04/2018, CGJ-10/2019 e CGJ-01/20