Publicado:
09/02/2023
Última atualização:
04/09/2025 às 08:49
Tipo
Legislação
Categoria
Não informado
Uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado da Bahia e dá outras providências sobre a custódia e transferência de presos provisórios e condenados, revogando os Provimentos nº CGJ-04/2017, CGJ-04/2018, CGJ-10/2019 e CGJ-01/20
Provimento_CGJ01_2023.pdf
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