Publicado:
08/03/2023
Última atualização:
04/09/2025 às 08:38
Tipo
Legislação
Categoria
Não informado
Modifica o Provimento CGJ nº 01, de 09 de janeiro de 2023, que uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado da Bahia
Provimento_CGJ072023.pdf
Nenhuma descrição associada