Tipo Legislação Categoria Não informado Modifica o Provimento CGJ nº 01, de 09 de janeiro de 2023, que uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado da Bahia Sem referência : Clique no ícone/card para baixar o arquivo. Provimento_CGJ072023.pdf Nenhuma Descrição Associada
