Lei Delegada nº 19/1981

Publicado: 26/10/2016 Última atualização: 04/09/2025 às 08:40
Tipo
Legislação
Categoria
Não informado
Cria, na estrutura da Secretaria da Justiça, o "Presídio Regional de Feira de Santana" e dá outras providências.

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