Publicado:
27/10/2016
Última atualização:
04/09/2025 às 08:44
Tipo
Legislação
Categoria
Não informado
Cria a Colônia Penal de Simões Filho, o Conjunto Penal de Serrinha, a Unidade Especial Disciplinar e dá outras providências.
Lei9516_05.pdf
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