Publicado:
27/10/2016
Última atualização:
04/09/2025 às 08:46
Tipo
Legislação
Categoria
Não informado
Cria a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos, os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista, Barreiras e dá outras providências
Lei11903_10.pdf
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