Publicado:
27/10/2016
Última atualização:
04/09/2025 às 08:47
Tipo
Legislação
Categoria
Não informado
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização SEAP e dá outras providências.
Lei12827_13.pdf
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