Publicado:
31/10/2016
Última atualização:
04/09/2025 às 08:48
Tipo
Legislação
Categoria
Não informado
Regulamenta a Gratificação de Serviços Penitenciários, instituída pela Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, a promoção dos servidores do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, e dá outras providências.
Lei13192_11.pdf
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