Conselho Estadual de Trabalho e Renda aprova minutas da Lei do Fundo Estadual do Trabalho e do novo Regimento Interno

Durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (14), o Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda (Ceter-BA) aprovou a minuta de lei que cria o Fundo Estadual do Trabalho (FET).

O superintendente estadual de Desenvolvimento do Trabalho, Marcelo Gavião, ressaltou a importância do FET para viabilizar o repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), via transferência fundo a fundo, conforme previsto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. O próximo passo é garantir a aprovação do projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia.   

Na oportunidade, foi aprovada também a minuta do novo Regimento Interno do Ceter-BA, que precisou ser reestruturado, visando sua adequação à referida Lei Federal e à Resolução nº 827, de 26 de março de 2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Os referidos instrumentos legais demandaram mudanças significativas na finalidade e atribuições do Conselho, que terá o papel de apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços do SineBahia, acompanhar, fiscalizar a execução e aprovar a prestação de contas.