Publicado: 20/04/2024
Última atualização: 21/05/2024 às 16:36
Este Sistema permite o envio de Atos Oficiais (Decretos, leis, etc) para a edição, autorização e transmissão à EGBA para publicação.
Tipos de Atos a serem transmitidos:
1. Leis Ordinárias e/ou Retificações;
2. Lei Complementar e/ou Retificações;
3. Decreto Numerado e/ou Retificações;
4. Decreto Financeiro e/ou Retificações;
5. Decreto Simples e/ou Retificações.
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Dúvidas e Esclarecimentos
email - erica.macedo@casacivil.ba.gov.br
Tel - 3115-6337 - Érica (documental)