23/05/2013
AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
- Restauração de áreas de preservação permanente;
- Desenvolvimento do plano de desenvolvimento de bacia hidrográfica;
- Restauração de ecossistemas e de fomento a sustentabilidade no semiárido (Edital 2012 – 20 a 30 projetos).
Decreto de Simplificação de Licenciamento Ambiental das Ações de Convivência com a Seca
Estabelece o procedimento simplificado de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades necessárias à convivência seca;
Serão isentos de licenciamento ambiental:
- algumas atividades de abastecimento de água, construção de unidades habitacionais, agricultura e logística (estradas vicinais);
- Construção e ampliação de adutoras e sistemas de abastecimento de água com vazão máxima entre 100 l/s até 1000 l/s;
- Retificação e canalização de cursos d’água;
- O prazo para análise e emissão da licença é de até 15 dias;
- Será aplicado exclusivamente nos municípios que tenham as situações de emergências ou estados de calamidade de correntes de seca ou estiagem previamente reconhecidas por ato das autoridades públicas.