Publicacões: Leis
| Publicação | Descrição | Tipo |
|---|---|---|
| Lei Orgânica da PCBA | Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (LEI Nº 11.370 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009) e suas alterações. | Leis |
| Estatuto do Servidor Policial Civil | Estatuto do Servidor Policial Civil (Lei Ordinária Nº 3374, de 30 de janeiro de 1975) | Leis |