Portaria nº067/2025

Publicado: 04/05/2025 Última atualização: 10/02/2026 às 08:25
Tipo
Documentos
Categoria
Portarias

Prioridade na realização do exame de corpo de delito em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.