A Emissão de título de Reconhecimento de Domínio para Comunidades Remanescentes de Quilombos e celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso para comunidades de Fundos e Fechos de Pasto podem acontecer para:
Comunidades Quilombolas Reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares e Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto certificadas pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI) que ocupem Terras Públicas Rurais e devolutas com as seguintes características:
✔️Uso comunitário da terra, podendo estar aliado ao uso individual para subsistência;
✔️Produção animal, produção agrícola de base familiar, policultura alimentar de subsistência, para consumo ou comercialização, ou extrativismo de baixo impacto;
✔️Cultura própria, parentesco, compadrio ou solidariedade comunitária associada à preservação da tradição e práticas sociais;
✔️ Uso adequado dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, segundo práticas tradicionais;
✔️ Localização nos biomas caatinga e cerrado, bem como nas transições caatinga/cerrado com características estabelecidas pela Lei.
Povos e Comunidades de Terreiro e Matriz Africana que atendam a seguinte especificidade:
✔️O imóvel deve estar instalado em área rural.
Quem tem direito?
Comunidades Tradicionais Remanescentes de Quilombos, de Fundos e Fechos de Pasto e de Terreiro.
Como solicitar?
Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), por meio da Coordenação de Ação Fundiária. Contato: (71) 3116-7206/7200.
Documentação
✔️Requerimento modelo padrão SDA (modelo em anexo);
✔️Documentação da Associação (Inscrição CNPJ, Ata de eleição da atual diretoria, estatuto social, ata da assembleia de fundação da associação, ata de eleição da atual diretoria da associação, ata da assembleia comprobatória de que os integrantes da comunidade estão de acordo com o pedido de regularização fundiária, cópia da certidão de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares (no caso de Comunidades Remanescentes de Quilombo), CNPJ atualizado da entidade.
✔️Documentação pessoal da Diretoria incluindo cônjuges;
✔️02 cópias do RG e do CPF do requerente;
✔️Declaração de benfeitorias existentes na área coletiva;
✔️Ata de assembléia com a citação dos reais ocupantes (no caso de fundo e fecho de pasto);
✔️Cadastro dos membros das comunidades remanescentes de quilombo.
Obs.: Os documentações para a regularização dos Povos e Comunidades de Terreiro e Matriz Africana são as as mesmas das comunidades Quilombolas, considerando a legislação em vigor na Bahia, implantada e fiscalizada pela Sepromi, por meio do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, conforme a Lei 13.182/2014, que garante titulação de terras a terreiros de religião de matriz africana, através da regularização fundiária, realizada pela SDA.
