O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, instituído pelo Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003. Sua vinculação à estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) foi estabelecida pelo Decreto nº 16.636, de 08 de março de 2016.
O CEDRS tem como finalidade formular, articular e acompanhar políticas públicas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável da Bahia, com foco na agricultura familiar, acesso à terra e inclusão social. Atua como espaço democrático essencial para a aplicação de políticas públicas como o Plano Safra, PRONAF, PAA, ATER, distribuição de sementes e ações articuladas via SETAF/SEMAF.
Competências
✔️Promover a adequação das políticas públicas estaduais às necessidades de desenvolvimento rural sustentável, em sintonia com os municípios e em articulação com as respectivas políticas públicas, no âmbito federal;
✔️Acompanhar e avaliar a execução dos programas de desenvolvimento rural sustentável que promovam o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a diversificação das economias rurais;
✔️Estimular, orientar a criação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDS) e acompanha e monitorar as suas ações;
✔️Promover o apoio político-institucional e a divulgação dos programas de reforma agrária e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;
✔️Promover a consolidação da demanda estadual, a partir das informações dos Conselhos Municipais, e subsidiar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) na elaboração das propostas;
✔️Propor estratégias integradas de ação a órgãos da administração federal, estadual e municipal, para projetos e atividades de desenvolvimento rural;
✔️Elaborar e propor o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (PEDRS), em articulação com o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (PNDRS);
✔️Propor políticas de desenvolvimento rural que estimulem o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso à terra e a diversificação das economias rurais;
✔️Aprovar o seu Regimento Interno, que disporá, também, sobre as competências, composição e funcionamento das Câmaras Técnicas que integram sua estrutura.
