Foi publicado na edição do Diário da Justiça, da última sexta-feira (31), um provimento que orienta os Registradores de Imóveis para os procedimentos de regularização fundiária rural, registro das concessões de direito real de uso outorgadas das comunidades de fundo de fecho de pasto e dos quilombos, bem como registro das terras devolutas após o processo discriminatório realizado pelo Estado.
O provimento é o resultado do Acordo de Colaboração Técnica, firmado entre a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), a Corregedoria das Comarcas do Interior e da Capital e a Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba), para promoção e eficiência dos processos de regularização fundiária de imóveis rurais,incorporando a participação dos delegatários de registro de imóveis do Estado da Bahia.
“Com este provimento iremos executar, de forma aliada, o acordo de cooperação técnica no qual estabelecemos um fluxo novo com os cartórios, a fim de evitar que o agricultor e a agricultora deixem de registrar seus títulos, o que prejudica a concretização da política pública de regularização fundiária. Assim, estaremos evitando os pedidos de convalidação dos títulos que não foram registrados em cartório”, explicou Camilla Batista, coordenadora executiva da CDA/SDR.
Andrea Pinhate, presidente da Ariba, salientou a importância deste instrumento: “Uma ação que impactará principalmente na celeridade e capilaridade, uma vez que os registros imobiliários atuarão como um posto avançado da CDA, facilitando o acesso aos usuários. Os órgãos públicos e os delegatários, em colaboração com o Estado, têm uma função social importante. Ações como essas potencializam a concretização dos direitos individuais e o acesso a propriedade”.